Reforma Tributária: Governo propõe transição para cobrança da CBS

O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal da reforma tributária. A medida permitirá que as empresas façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e realizem ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades na adaptação às novas regras.

Adiamento opcional para pagamento da CBS

O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa. Segundo ele, a proposta busca dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment – mecanismo que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação.

“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário. Pela sistemática apresentada, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte.

De acordo com Barreirinhas, o mecanismo funcionará como uma alternativa para contribuintes que ainda estejam se adaptando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários. “Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse.

Regulamentação e créditos para investimentos

Ao defender a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto pelo governo, o secretário afirmou que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. Segundo ele, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação.

Barreirinhas informou que uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias e destacou que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano. O secretário também destacou os efeitos que a reforma poderá trazer para os investimentos produtivos. Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos.

Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos. “Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou. Segundo Barreirinhas, isso ocorrerá porque os investimentos passarão a gerar créditos tributários de aproveitamento imediato, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da recuperação tributária.

Adaptação e boa-fé

Apesar da pressão de entidades empresariais pelo adiamento da reforma, o governo mantém a posição de implementação imediata em janeiro de 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que o Brasil não pode conviver mais com um sistema atrasado e que adiar não é solução. A Receita Federal também garantiu que contribuintes de boa-fé, que apresentarem dúvidas fundamentadas e não omitirem dados, não serão multados ou punidos durante a transição.

O Fisco adiou para 1º de março de 2027 a exigência de seis documentos fiscais específicos para alguns setores, como BP-e TM, BP-e aéreo, NFS-e para plataformas digitais, DF-e Simples Nacional de alienação de mercadorias, NF-e ABI – alienação de imóveis, e NFS-e transporte coletivo municipal. Para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, a adequação da nota fiscal eletrônica (NF-e) e da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) às novas regras terá prazo até março de 2027, podendo emitir os documentos como fazem atualmente em janeiro e fevereiro.

A alíquota da CBS foi estimada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU), valor que ainda será definido pelo Senado Federal até 15 de dezembro. O Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente a partir de fevereiro de 2027.