Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe apostas online no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa (bets) no Brasil. A decisão, assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi publicada no Diário Oficial da União e estende o prazo para que a MP seja votada por deputados e senadores. Instituída em setembro, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas online no país e estabeleceu regras para a devolução de valores mantidos pelos apostadores.

O que diz a medida e sua justificativa

A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa em território nacional. O governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comparou as casas de apostas online a um “câncer” e justificou a medida com base em consultas a equipes econômicas, sociedade civil e cidadãos afetados. Segundo o Executivo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, saúde mental e endividamento, com perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

A medida também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar o combate a plataformas irregulares. Entre as ações estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, bloqueio de contas bancárias e compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço para fiscalização e investigação.

Tramitação e o papel do STF

A MP tinha validade inicial de 60 dias e podia ser prorrogada por igual período. Com a prorrogação, ela continua vigente até 5 de março de 2027, caso não seja aprovada pelo Congresso antes disso. A contagem do prazo é suspensa durante o recesso parlamentar. Se não aprovada, a MP perde a validade e as apostas voltam à legalidade.

A constitucionalidade da MP está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição das bets até que o plenário do STF julgue o mérito das ações. A decisão visa evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes, como as que ocorreram no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), onde liminares chegaram a autorizar temporariamente o retorno de algumas plataformas, mas foram posteriormente revertidas.

O que esperar a seguir

A prorrogação da vigência da MP ocorre em um cenário político em que o Congresso eleito em outubro terá maior representação de direita, com o PL ampliando sua bancada. Isso pode dificultar a aprovação de propostas do governo. A expectativa é que a MP das bets enfrente mais resistência na próxima legislatura, dependendo de uma nova correlação de forças e articulação política.

O ministro Luiz Fux conduziu audiências públicas sobre os impactos sociais e econômicos das apostas online e defende o fim dessa atividade, considerando a ludopatia um problema de saúde pública e econômico que deveria ser banido do cenário esportivo.