STF definirá regras da jornada de trabalho 5x2; Senado discute transição

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para definir, até esta sexta-feira (1º), os detalhes da aplicação da nova jornada de trabalho de cinco dias de trabalho e dois de folga por semana (5x2), que entra em vigor em 16 de dezembro. A decisão visa reduzir a insegurança jurídica e dar flexibilidade a setores como comércio e turismo, que enfrentam dificuldades em conceder as folgas integralmente aos finais de semana.

O ministro Flávio Dino, relator do tema no STF, busca esclarecer pontos cruciais para a implementação da lei. Um dos principais debates gira em torno da jornada diária. Para cumprir a carga horária semanal de 42 horas (reduzida das anteriores 44 horas), o trabalhador terá que cumprir 8 horas e 24 minutos por dia. A legislação considera como hora extra o tempo que excede 8 horas diárias. O STF deverá determinar que esses 24 minutos adicionais estejam dentro da jornada normal, sem a necessidade de pagamento de hora extra pelo empregador.

Redução gradual e folgas flexíveis

A emenda constitucional aprovada pelo Congresso prevê uma redução da jornada em duas etapas: de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro, e para 40 horas um ano depois. No entanto, existe a possibilidade de interpretação de que a jornada cairia direto para 40 horas na ausência de acordo. O STF deverá garantir que essa redução seja gradual, respeitando as etapas previstas.

Outro ponto em discussão é a flexibilização das folgas. Setores como comércio e serviços pediram que o STF analise como as folgas poderão ser compensadas ao longo do mês, sem a obrigatoriedade de serem concedidas em dois dias seguidos no fim de semana. A expectativa é que haja permissão para uso de banco de horas e até indenização, desde que acordados em negociações coletivas.

Diferenças salariais e PEC paralela no Senado

O Supremo também deverá se posicionar sobre a diferença de tratamento em relação a trabalhadores do setor privado e de estatais que ganham acima de R$ 21 mil. Pelas novas regras, a aplicabilidade do controle de jornada para esses profissionais é um ponto a ser esclarecido.

Em paralelo, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), é o relator de uma PEC paralela que busca estabelecer regras de transição para categorias profissionais com jornadas diferenciadas, sem alterar o mérito da PEC original que extinguiu a escala 6x1. O objetivo é votar essa proposta até 15 de dezembro.

A iniciativa, que já está com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), visa contemplar setores específicos como jornalismo, aviação e petróleo. Para tramitar, a PEC precisa do apoio de pelo menos 27 senadores. Braga pretende aprovar o texto nas duas Casas antes da data de início da vigência das novas regras.

A PEC original, promulgada em 16 de outubro, extinguiu a escala 6x1 e estabeleceu o modelo 5x2. A implementação será gradual, com a jornada caindo para 42 horas após 60 dias da publicação e para 40 horas 14 meses depois. O direito a dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, também começará a valer após 60 dias.

A emenda constitucional permite que acordos coletivos definam a distribuição das horas de trabalho e dos períodos de descanso para setores que funcionam de forma ininterrupta. Sindicatos e empresas podem acordar que os dois dias de repouso semanal sejam calculados pela média mensal, permitindo mais dias de trabalho consecutivos em troca de períodos maiores de folga na semana seguinte, desde que haja pelo menos um dia de descanso semanal e o cumprimento da média mensal.