STF: Cármen Lúcia diz que Bolsonaro feriu liberdade de imprensa ao bloquear jornalistas
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Destaques
- Ministra Cármen Lúcia, do STF, afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a liberdade de imprensa ao bloquear jornalistas em redes sociais durante seu mandato.
- A decisão ocorreu ao analisar ação da Abraji, que alegou bloqueio de ao menos 65 jornalistas, e considerou que governantes não podem excluir cidadãos do debate público por razões ideológicas.
- A ação foi encerrada por Cármen Lúcia após Bolsonaro deixar a Presidência, mas a magistrada reforçou a importância do direito à informação e da fiscalização do poder público.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta sexta-feira (13) que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a garantia constitucional da liberdade de imprensa e o direito à informação ao bloquear jornalistas na rede social X (antigo Twitter) durante seu mandato.
A magistrada analisou uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que foi encerrada após o fim do mandato de Bolsonaro. Segundo a ministra, as plataformas digitais têm um papel crucial no debate público e político, especialmente na circulação de ideias.
Bloqueio de jornalistas: um ataque à democracia
Cármen Lúcia ressaltou que o perfil de Jair Bolsonaro era público e tratava de assuntos governamentais. Na sua avaliação, um governante não pode excluir cidadãos do debate público por motivos ideológicos ou políticos. Essa exclusão se torna ainda mais grave quando atinge jornalistas, que têm a função de fiscalizar o poder público.
A ministra comparou a exclusão de alguém da "ágora virtual" a "eliminar o cidadão das manifestações públicas de alguém que se comprometeu a desempenhar a função de representante do cidadão que se pretende eliminar daquele espaço público".
"Representante não pode se esconder do representado, menos ainda, numa República, excluindo da ágora virtual republicana quem não seja do seu agrado ou interesse. Ninguém é governante de uma República de si mesmo. Por gosto ou desgosto ideológico ou político, não se afasta do debate público o cidadão", afirmou.
Cármen Lúcia acrescentou que a responsabilidade do cargo de presidente da República impede o afastamento dos atos postados na condição de representante de "todos os brasileiros".
Ação da Abraji e defesa de Bolsonaro
A ação da Abraji foi protocolada em julho de 2021 no STF. A entidade alegou que Jair Bolsonaro havia bloqueado, na época, pelo menos 65 jornalistas na rede social X. A defesa do ex-presidente se manifestou nos autos e negou a existência de ato ilegal ou abusivo.
A ministra mencionou que um pedido semelhante, feito por um influenciador, foi analisado pelo plenário virtual do Supremo em novembro de 2020, mas o ministro Nunes Marques pediu que o caso fosse levado para análise presencial, e o pedido só foi cancelado em maio deste ano.
Fim do mandato e o encerramento do caso
Na decisão, Cármen Lúcia considerou que não cabe mais ao STF atuar no caso, pois Jair Bolsonaro deixou a Presidência em janeiro de 2023. Ela explicou que a condição de presidente não pode mais ser considerada para os fins da ação, especialmente porque o ato foi praticado por um perfil pessoal e não pela conta oficial da Presidência da República.
"O bloqueio dos jornalistas não foi realizado por conta oficial vinculada à Presidência da República, mas por perfil de pessoa que, entre 2019 e 2022, ocupou o cargo de chefe do Poder Executivo da União", acrescentou.
Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre pena em regime domiciliar e está proibido de usar redes sociais, após ser condenado a 27 anos e três meses de prisão na chamada trama golpista.
