STF analisa isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (12.nov.2026) o julgamento de ações que podem mudar a aplicação de penas para crimes patrimoniais cometidos entre cônjuges, especialmente em casos de violência doméstica contra a mulher. A Corte analisará se a isenção de pena prevista no Código Penal, de 1940, para crimes como furto e apropriação indébita entre familiares deve ser afastada quando o ato ocorre no contexto de violência contra a mulher.

A discussão central está nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241. O artigo 181 do Código Penal estabelece hipóteses de isenção de pena para crimes contra o patrimônio praticados em relações familiares. No entanto, a constitucionalidade dessa regra é questionada quando o crime patrimonial está atrelado à violência doméstica, o que levanta dúvidas sobre a compatibilidade da lei antiga com a Constituição e a legislação de proteção às mulheres.

Voto de Dias Toffoli e posicionamentos

Na quarta-feira (11.nov), o ministro Dias Toffoli apresentou seu voto, posicionando-se pelo afastamento da isenção de pena nos casos de violência patrimonial contra mulheres. Toffoli argumentou que a aplicação da regra do Código Penal nessas situações contraria diretamente a proteção constitucional garantida às vítimas de violência doméstica.

A posição do ministro Toffoli sinaliza uma tendência de maior rigor em casos onde a violência patrimonial é utilizada como ferramenta de controle e abuso dentro de relacionamentos. A decisão do STF poderá ter um impacto significativo na forma como crimes patrimoniais em contextos de violência doméstica são julgados e punidos no Brasil.

O que dizem as ações e os próximos passos

As ações que levaram o caso ao STF foram apresentadas pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e pelo PV (Partido Verde). Ambas as entidades questionam a validade da isenção de pena em situações que envolvem violência contra a mulher, buscando garantir que a lei penal seja aplicada de forma mais justa e protetiva.

O julgamento será retomado com os votos dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal. Ainda não há uma decisão definitiva sobre o tema, e o placar final dependerá da análise e votação de cada magistrado. A expectativa é que a Corte defina um precedente importante para a proteção de mulheres em situações de violência patrimonial.