Senador Esperidião Amin critica encerramento do Inquérito das Fake News

O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o encerramento do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, que foi anunciado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Amin questionou a legalidade e a condução do procedimento, que se estendeu por 7 anos e 8 meses, alegando falta de delimitação clara de objeto e ausência de sorteio de relator.

O parlamentar contestou o uso do artigo 43 do Regimento Interno do STF como base para a instauração da investigação. Segundo o senador, o dispositivo, que permite ao presidente da Corte iniciar inquérito sobre infrações penais ocorridas nas dependências do tribunal, foi utilizado de forma indevida. Amin relembrou a crítica do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que em 2020 classificou o inquérito como "inquérito do fim do mundo".

Irregularidades e questionamentos

Amin defendeu que o Congresso Nacional, incluindo o Senado, não deve ignorar as irregularidades apontadas na condução do inquérito. Ele afirmou que "não é honesto o procedimento do Congresso" se o caso for deixado de lado, sugerindo que o tema deve ser estudado em faculdades de direito.

O senador também levantou suspeitas sobre contatos entre o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, envolvido no escândalo do Banco Master. Amin cobrou a apuração dessas informações, reforçando a necessidade de transparência e investigação dos procedimentos.

Próximos passos e propostas

O senador Esperidião Amin propôs que o caso seja analisado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, ele anunciou sua intenção de apresentar uma proposta para alterar o artigo 43 do Regimento Interno do STF antes do fim de seu mandato.

O objetivo da proposta é impedir que o dispositivo seja utilizado no futuro para instaurar investigações com características semelhantes às atribuídas ao Inquérito 4.781, garantindo maior segurança jurídica e respeito aos procedimentos legais.