STF: Julgamento sobre escala 6x1 é suspenso e liminar de Dino segue valendo

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transição da escala de trabalho 6x1 para 5x2 foi interrompido pelo ministro Luiz Fux, que solicitou destaque e levou o caso para análise no plenário físico da Corte. Enquanto a decisão não é retomada, a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que estabeleceu regras para o início da nova escala e a redução da jornada semanal, permanece em vigor. Ainda não há data definida para a nova sessão de julgamento, que dependerá da pauta do presidente do STF, ministro Edson Fachin.

No plenário virtual, três ministros – Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes – haviam votado para manter a decisão de Dino. Com o pedido de destaque de Fux, o placar foi zerado, e todos os ministros deverão votar novamente quando o caso for pautado no plenário físico. A decisão liminar de Dino, que entrou em vigor em 16 de dezembro, mantém a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas e garante dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

Regras de transição para a jornada diária

A principal questão em debate é a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. A decisão liminar de Flávio Dino permite que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, a jornada diária possa chegar a 8 horas e 24 minutos. Essa permissão visa evitar o pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes ao limite de oito horas durante a etapa intermediária da transição, que vai até 15 de dezembro de 2027. Essa medida busca facilitar a adaptação das empresas à nova regra, evitando impasses em negociações coletivas.

A decisão também afastou travas rígidas de tempo para o aproveitamento dos repousos remunerados. Isso significa que acordos e convenções coletivas podem definir a distribuição das folgas, desde que o direito aos dois dias de descanso seja preservado. A Advocacia da Câmara dos Deputados, no entanto, contestou essa flexibilização e a possibilidade de jornada diária estendida sem acordo coletivo, defendendo que o texto aprovado pelo Congresso seja preservado integralmente.

Prazos e regulamentação para adaptação

O ministro Flávio Dino estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas em acordos e convenções coletivas. Cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e ampliação do descanso perderão eficácia imediatamente, enquanto as demais condições negociadas continuarão válidas. Para os casos em que as negociações coletivas sobre a compensação das folgas não forem bem-sucedidas nos primeiros 90 dias, o governo federal poderá editar regras provisórias.

Além disso, Dino deu 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados para setores específicos e regras de adaptação para micro e pequenas empresas. A Advocacia da Câmara questiona esses prazos, argumentando que a emenda constitucional já foi resultado de amplo debate e aprovada por maiorias expressivas, e que propostas para ampliar prazos foram rejeitadas durante a tramitação.

O que dizem as entidades e próximos passos

As ações que levaram o caso ao STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram, entre outros pontos, o prazo de adaptação previsto na emenda constitucional que reduziu a jornada de trabalho. A decisão de Dino rejeitou os pedidos para adiar a entrada em vigor das novas regras, mantendo o calendário estabelecido pela emenda constitucional.

A análise no plenário físico do STF agora definirá se a liminar será confirmada ou modificada. Aproximadamente 26,8 milhões de trabalhadores brasileiros são beneficiados diretamente pela nova regra constitucional, que prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira fase, com limite de 42 horas semanais, começou em 16 de dezembro.