STJ: Condomínio deve indenizar morador por furto após falha na portaria
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Destaques
- Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios são responsáveis por furtos em apartamentos se houver falha na liberação de acesso na portaria.
- A decisão unânime da Terceira Turma determina indenização por danos morais e materiais em casos onde criminosos entram sem autorização dos moradores.
- O caso julgado envolve um condomínio do Rio de Janeiro e estabelece a obrigatoriedade de controle de acesso e verificação de identidade por parte dos porteiros.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que condomínios são obrigados a indenizar moradores por furtos ocorridos em apartamentos, caso os criminosos consigam acesso às unidades após liberação indevida na portaria. A decisão, que estabelece um precedente importante para a segurança em condomínios, considera que a falha no controle de acesso é uma exceção à regra de que o furto, como ato de terceiro, exime a responsabilidade do condomínio.
No caso julgado, um condomínio do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais a moradores que tiveram seus apartamentos invadidos e objetos furtados enquanto estavam viajando. A invasão ocorreu após criminosos serem liberados na portaria por um preposto do condomínio, sem a devida autorização dos condôminos, e saírem carregando os pertences roubados.
Falha na portaria como exceção à responsabilidade
A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que, em regra, o condomínio não é responsável por furtos, pois estes são atos de terceiros. No entanto, ela ressaltou que a liberação de acesso na portaria sem a devida autorização dos moradores configura uma falha grave que gera a responsabilidade do condomínio pela indenização.
“O condomínio que conta com serviços de segurança está obrigado a empregar os melhores meios, dentre aqueles disponibilizados aos condôminos, para tentar evitar o furto”, destacou a ministra. Ela enfatizou que a função do porteiro é controlar o acesso, verificar identidades e confirmar a liberação de ingresso, sempre aguardando autorização dos moradores.
Negligência e dever de indenizar
A ministra Nancy Andrighi apontou que a ausência de cuidados na verificação da identidade dos criminosos, permitindo o acesso sem autorização, foi uma conduta negligente por parte do preposto do condomínio. Essa negligência possibilitou a ocorrência do crime e causou danos aos moradores, preenchendo os requisitos para a responsabilização do condomínio.
“A conduta negligente de preposto do condomínio possibilitou o crime, causando danos aos moradores. Restam preenchidos os requisitos para sua responsabilização”, concluiu a relatora. A decisão do STJ mantém o entendimento já estabelecido pela primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
