Reforma Tributária: Split Payment e Resolução 522 geram desafios de adaptação

A adaptação a novas regras e leis no Brasil tem se tornado um desafio cada vez maior para as empresas, especialmente no setor de pagamentos. Duas mudanças significativas, a reforma tributária e a Resolução 522 do Banco Central, estão redesenhando o cenário, mas o tempo para adequação tem se mostrado insuficiente diante dos prazos estabelecidos. A premissa de que novas regras não serão aplicadas ou serão adiadas já não se sustenta, exigindo que as empresas se preparem para a implementação e seus custos.

Um dos pontos centrais da reforma tributária é o split payment, mecanismo que prevê a retenção do imposto na origem da transação. A preocupação das empresas é que o dinheiro saia do caixa antes mesmo de entrar na operação. No entanto, Cristiane Coelho, diretora-presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (aFin), esclareceu que o problema maior reside no crédito vinculado ao pagamento, e o split payment viria para solucionar essa questão. A mecânica proposta é que o crédito tributário só seja concedido se o tributo for efetivamente pago pelo fornecedor. Caso contrário, o comprador não terá o crédito.

Split Payment: Atraso na Ferramenta Gera Insegurança

Apesar da importância do split payment, sua implementação está prevista apenas para o segundo semestre de 2027, segundo as diretrizes atuais. Cristiane Coelho mencionou a possibilidade de antecipação, mas ressaltou que isso seria otimismo. Oficialmente, não há data definida. Enquanto isso, a reforma tributária, com início previsto para janeiro, mantém sua data, criando um intervalo de pelo menos seis meses em que a nova regra estará em vigor sem a ferramenta que a suporta.

Para contornar essa lacuna, o governo propõe uma apuração provisória. As empresas deverão mapear os créditos esperados dos fornecedores, pagar a diferença e acertar os valores posteriormente. Contudo, essa solução ainda depende de uma nova lei para ser efetivada, existindo hoje apenas como intenção declarada. A falta de clareza e a demora na definição das normas podem levar as empresas a esperarem o problema começar antes de agirem.

Impacto Sistêmico e Adaptação Necessária

Thomas Barth, COO da Zoop e do iFood Pago, alertou que a mudança imposta pelo split payment é sistêmica, afetando todos os sistemas da empresa. Ele descreveu o desafio de fazer com que um restaurante entenda que vendeu R$ 100 e recebeu apenas R$ 80, e como conciliar isso com o que cai no banco e com a nota fiscal. A adaptação não é simples e requer tempo, com a Zoop, uma das três empresas homologadas para operar o mecanismo, já nessa jornada há quase um ano.

Inicialmente, o split payment se aplicará apenas a vendas entre empresas. Contudo, a compra por parte de qualquer negócio, como um restaurante, exigirá que os fornecedores utilizem o split para que o comprador obtenha o crédito. Natalia Miyabara, diretora de produtos de serviços financeiros da Hotmart, destacou o esforço de traduzir a mudança para centenas de milhares de criadores de conteúdo, que não são especialistas em tributação. A preocupação maior, segundo ela, não é a emissão da nota, mas a gestão do fluxo de caixa.

Resolução 522: Bandeiras Assumem Risco Residual

O painel também abordou a Resolução 522 do Banco Central, publicada em novembro de 2025, que reorganizou a cadeia de garantias dos arranjos de pagamento. Giancarlo Grecco, CEO da bandeira Elo, explicou que a bandeira agora é responsável pelo fluxo de pagamentos de toda a cadeia, centralizando o pedido de garantias. Credenciadores não podem mais exigir garantias de subcredenciadores por conta própria, e as garantias precisam da anuência da bandeira.

Em situações de estresse, a ordem é esgotar todos os instrumentos de garantia do sistema. Se ainda houver risco, a bandeira entra com recursos próprios para garantir que o dinheiro chegue ao estabelecimento. Esse risco residual, antes com responsabilidade pouco clara, agora é centralizado na bandeira. Um ano após a publicação, o ajuste ainda está em curso, com reuniões semanais e a expectativa de que o cenário se defina efetivamente em 2027. Para a Elo, o impacto financeiro foi "quase nulo", mas para a indústria, o volume de informação exigido é muito maior, demonstrando que um ano de prazo regulatório virou um ano de trabalho intenso.