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Reforma do Código Civil discute novo cronograma e audiências públicas

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Reforma do Código Civil discute novo cronograma e audiências públicas

Destaques

  • Comissão Temporária para Reforma do Código Civil discute novo cronograma para análise do projeto de lei.
  • Sub-relatores deverão entregar textos temáticos até 30 de janeiro, com relatório final previsto para maio de 2025.
  • Avanços na análise do projeto de lei e a possibilidade de julgamento de ações sobre a Lei da Dosimetria no STF ainda em 2024.

A Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil) discutiu nesta quarta-feira (18) um novo cronograma para a análise do projeto de lei (PL 4/2025), que visa atualizar o Código Civil brasileiro. A proposta prevê a entrega dos sub-relatórios temáticos até o fim de janeiro e a votação do relatório final no primeiro semestre do próximo ano, após a realização de novas audiências públicas.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), sub-relator do livro de Responsabilidade Civil, apresentou um cronograma para garantir a continuidade dos trabalhos da comissão na próxima legislatura. A sugestão é que os sub-relatores entreguem seus textos até 30 de janeiro. Aqueles que concluírem o trabalho antes poderão apresentá-lo até o encerramento das atividades legislativas, em dezembro.

Novo cronograma para o Código Civil

Portinho também sugeriu que a comissão realize uma reunião em fevereiro, após a recomposição de seus integrantes, para definir um novo cronograma. A proposta estabelece a realização de audiências públicas para discutir os textos apresentados pelos sub-relatores. O objetivo é permitir que o relator-geral, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), conclua o relatório final até 10 de maio.

O vice-presidente da comissão e sub-relator do livro de Obrigações e Contratos, senador Efraim Filho (PL-PB), manifestou-se favorável à reorganização dos trabalhos e destacou a importância de uma nova rodada de audiências públicas. Segundo ele, os encontros deverão discutir as alterações propostas pelos sub-relatores, com a participação dos juristas que elaboraram o anteprojeto.

"Se a gente encerra o período de discussão, também retiramos dos parlamentares a possibilidade de propor sugestões, contribuições e emendas", afirmou Efraim.

Avanços na Lei da Dosimetria

Em outro front, o relator da Lei da Dosimetria na Câmara dos Deputados, Paulinho da Força, reuniu-se por videoconferência com o ministro do STF Alexandre de Moraes para pedir celeridade na análise das ações que questionam a constitucionalidade da legislação. A lei em questão pode reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

A reunião ocorreu um dia após Alexandre de Moraes ter se encontrado com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Davi Alcolumbre, que também pediram agilidade na apreciação dos questionamentos à lei. Paulinho da Força se uniu ao esforço para tentar convencer Moraes a pautar essas ações ainda neste ano.

Dosimetria, não anistia

Paulinho da Força faz questão de ressaltar que a proposta não se trata de uma anistia, mas de uma mudança na dosimetria, ou seja, nas penas aplicadas. Segundo apuração, essa distinção facilita a aceitação da medida pelo centrão no Congresso Nacional, que não deseja se vincular diretamente à ideia de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado, vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, em seguida, o Congresso derrubou o veto presidencial. Após isso, partidos de esquerda questionaram a constitucionalidade da lei junto ao Supremo Tribunal Federal. Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma sem julgar sua constitucionalidade, decisão que permanece vigente até que o plenário emita uma resposta definitiva.

Segundo o analista de Política da CNN Matheus Teixeira, o presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que os casos podem ser julgados ainda neste ano e que, no momento em que o relator liberar a matéria, ele deve levá-la ao plenário. Há uma tendência de que a votação ocorra na reta final do ano, o que é visto também como um gesto em direção à base bolsonarista, que pressiona por avanços na questão.

Caso a lei seja declarada constitucional, caberá a Alexandre de Moraes conduzir a aplicação da dosimetria. O recálculo das penas não será feito de forma coletiva, mas caso a caso: as defesas dos condenados deverão recorrer ao Supremo para solicitar a revisão individual de cada pena, com Moraes conduzindo esse processo.

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