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Projeto de Lei quer proibir condenados de lucrar com crimes

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Projeto de Lei quer proibir condenados de lucrar com crimes

Destaques

  • Proposta batizada de 'Lei Manfred e Marísia von Richthofen' visa impedir que criminosos ganhem dinheiro com a exploração comercial de seus delitos.
  • O texto prevê multa e pena de 1 a 4 anos de prisão para quem lucrar com a venda de histórias sobre crimes, com recursos destinados às vítimas.
  • A iniciativa surge em meio à repercussão do documentário sobre Suzane von Richthofen na Netflix e pode afetar condenados de outros casos, como os atos de 8 de Janeiro.

O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) apresentou na segunda-feira (16) um projeto de lei que visa impedir que pessoas condenadas por crimes possam receber dinheiro pela exploração comercial de suas histórias. A proposta, batizada de “Lei Manfred e Marísia von Richthofen”, em homenagem aos pais assassinados por Suzanne von Richthofen, estabelece pena de 1 a 4 anos de prisão e multa de até 20% do valor obtido com a mercantilização do delito.

O projeto surge em um momento de alta repercussão do caso Richthofen, impulsionado pelo documentário da Netflix “Suzane von Richthofen: o que o tempo não apaga”, que conta com a participação da própria Suzanne na produção. A proposta veta explicitamente o pagamento por entrevistas, participação em peças audiovisuais (documentários, filmes, séries), programas de televisão, podcasts, publicação de livros e realização de palestras que envolvam temas relacionados aos crimes cometidos pelo condenado.

Destino dos recursos e punição ampliada

Caso a história do delito seja comercializada, o dinheiro obtido deverá ser repassado “prioritariamente à indenização das vítimas e de seus familiares”, conforme estabelece o texto. Se não houver beneficiários diretos, os recursos poderão ser encaminhados ao Fundo Penitenciário Nacional ou a fundos públicos de assistência às vítimas.

A punição pode ser estendida a familiares ou terceiros que atuem como intermediários conscientes na comercialização da história do crime, buscando burlar a proibição. No entanto, o projeto ressalta que o simples vínculo familiar ou profissional com o condenado não será suficiente para responsabilizar terceiros.

Abrangência da lei e o que não será vetado

A proibição à remuneração abrange “crimes consumados ou tentados, bem como a participação na prática criminosa, na forma reconhecida na sentença condenatória”, sem especificar exclusões de tipificação criminal. Na prática, a lei impediria que condenados, como Débora Rodrigues dos Santos, a Débora do Batom, ou sentenciados pelos atos golpistas em 8 de Janeiro, celebrem contratos para contar suas histórias.

O projeto de lei não impede a produção de conteúdos jornalísticos, literários ou audiovisuais sobre crimes. Jornalistas, escritores, produtoras e plataformas de mídia poderão continuar recebendo pelos seus trabalhos, desde que não repassem dinheiro diretamente aos condenados pela exploração de seus delitos. A remuneração por outras atividades profissionais lícitas também permanece permitida.

A proibição só se aplicará a pessoas com condenação definitiva, quando não houver mais possibilidade de recurso. Se aprovado e sancionado, o texto entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.

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