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Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e define transição da jornada

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Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e define transição da jornada

Destaques

  • Jornada de trabalho será reduzida para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026.
  • Nova regra garante dois dias de descanso semanal, com redução para 40 horas semanais em 2027.
  • Mudança altera divisores de cálculo salarial, encarecendo horas extras sem reduzir o salário.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1, medida aprovada pelo Congresso Nacional em outubro. A norma estabelece o cronograma de transição para a escala 5x2, garantindo aos trabalhadores dois dias de descanso semanal remunerado sem redução salarial.

Cronograma de transição e jornada

A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas semanais. O decreto reforça que a mudança não pode resultar em diminuição dos salários dos trabalhadores.

Para setores que operam continuamente, o governo prevê flexibilidade. Acordos ou convenções coletivas poderão organizar as oito folgas mensais obrigatórias ao longo de um período de 30 dias, caso não seja possível conceder os dois dias de descanso na mesma semana.

Impacto no cálculo salarial

A regulamentação altera os divisores utilizados para calcular o valor da hora trabalhada. Com a redução da carga horária, o divisor passará de 220 para 210 em dezembro de 2026, e para 200 em dezembro de 2027. Isso eleva o valor nominal da hora de trabalho, tornando o pagamento de horas extras e adicionais noturnos mais custoso para as empresas.

O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito, afirmou Lula.

Judicialização e próximos passos

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda analisa ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Atualmente, vigora uma liminar do ministro Flávio Dino que permite a distribuição das 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8h24 diárias, sem configurar hora extra.

O Ministério do Trabalho e Emprego publicará na próxima segunda-feira (23) uma portaria com orientações complementares. O governo também estuda uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar transporte público gratuito aos finais de semana, utilizando recursos de emendas parlamentares.

Mais sobre isso.

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