Lei endurece penas para abandono e maus-tratos contra idosos no Brasil

O Brasil sancionou em julho de 2025 a Lei 15.163, que endurece as penas para crimes de abandono e maus-tratos contra pessoas com 60 anos ou mais. A nova legislação altera o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa, prevendo punições mais rigorosas que variam conforme a gravidade da conduta e suas consequências. Em casos de abandono de idoso que resulte em morte, a pena pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão.

A lei amplia as punições para abandono de incapaz, maus-tratos e exposição da saúde ou integridade física ou psíquica de idosos a situações de perigo. Antes, a pena para maus-tratos era de dois meses a um ano de detenção, além de multa. Agora, a punição é de dois a cinco anos de reclusão. Para lesão corporal grave, a pena passou de um a quatro anos para três a sete anos. Em caso de morte, a pena aumentou de quatro a 12 anos para oito a 14 anos de reclusão.

Aumento da violência contra idosos

Os números de violações de direitos contra idosos no Brasil têm crescido significativamente. Em 2024, foram registradas 179.378 denúncias, uma média de 490 por dia, segundo a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. Os casos suspeitos ou confirmados de violência na rede de saúde também apresentaram um aumento expressivo. O Atlas da Violência 2026, elaborado pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontou um crescimento de 236,3% nos registros entre 2014 e 2024, passando de 9.223 para 30.097. O levantamento ressalta que parte desse aumento pode ser atribuída à melhoria e ampliação dos sistemas de notificação.

Esse cenário ocorre em um contexto de envelhecimento da população brasileira. O Censo Demográfico de 2022 indicou que 32,1 milhões de pessoas tinham 60 anos ou mais, representando 15,8% do total, um aumento considerável em relação aos 6,1% registrados em 1980.

Mudanças no Código Penal e Estatuto do Idoso

A nova lei substituiu a detenção pela reclusão em alguns casos, modalidade que permite o cumprimento da pena em regimes fechado, semiaberto ou aberto. Anteriormente, a detenção era cumprida em regime semiaberto ou aberto. Além disso, a legislação afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais para crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e para aqueles cometidos com violência contra idosos, independentemente da pena. Os Juizados Especiais são responsáveis por infrações de menor potencial ofensivo.

No crime de abandono de incapaz, a pena é de dois a cinco anos de reclusão. Se houver lesão corporal grave, a pena varia de três a sete anos. Em caso de morte, a punição pode chegar a 14 anos. O Código Penal já previa um aumento de um terço da pena para vítimas com mais de 60 anos, o que, em caso de morte, eleva a pena máxima para 18 anos e oito meses.

Origem e ampliação da lei

A Lei 15.163/2025 teve origem no Projeto de Lei 4.626/2020, apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de tornar as penas mais severas e desestimular o abandono e os maus-tratos. Durante a tramitação no Senado, o projeto foi alterado para ampliar as penas e estender as medidas de proteção a outros grupos vulneráveis, como pessoas com deficiência. As mudanças foram aprovadas pela Câmara e a lei sancionada sem vetos em julho de 2025.

A legislação também ampliou as penas para maus-tratos e abandono de pessoas com deficiência e afastou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais ao crime de apreensão indevida de crianças e adolescentes.