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Justiça pode penhorar salários e cachês para quitar dívidas; entenda os limites

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Justiça pode penhorar salários e cachês para quitar dívidas; entenda os limites

Destaques

  • STJ autoriza penhora de parte de salários e cachês para dívidas não alimentícias em casos excepcionais.
  • Decisão considera a inexistência de outros meios de cobrança e a preservação da subsistência digna do devedor.
  • Casos de Alexandre Frota e Gracyanne Barbosa exemplificam a aplicação e os limites da penhora de rendimentos.

A Justiça brasileira pode, em situações excepcionais, autorizar a penhora de parte de salários, cachês e outros rendimentos profissionais para o pagamento de dívidas, mesmo que não sejam de natureza alimentar. Essa possibilidade, que afeta diretamente a vida de cidadãos como o ator e vereador Alexandre Frota e a influenciadora Gracyanne Barbosa, foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro, com o julgamento do Tema Repetitivo 1.230.

A decisão do STJ estabelece que a penhora de rendimentos só é permitida quando não existem outros meios eficazes para a cobrança da dívida e, crucialmente, quando a medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. O devedor tem o ônus de comprovar que o bloqueio afetaria seu sustento.

Quando a penhora de rendimentos é possível?

De acordo com advogados consultados, a penhora de salários e cachês deve ser o último recurso do credor. Antes de chegar a essa medida, o credor precisa esgotar todas as tentativas de localizar outros bens penhoráveis, como dinheiro em contas bancárias, veículos ou imóveis.

A especialista em Direito de Família e Sucessões, Marina Aidar, ressalta que a análise da penhora deve ser individualizada, levando em conta as despesas essenciais do devedor, como moradia, alimentação, saúde, educação e transporte. Não há um percentual fixo aplicável a todos os casos, pois a Justiça precisa equilibrar o direito do credor com a preservação das condições de vida do devedor.

O caso de Alexandre Frota

No caso de Alexandre Frota, a Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de cachês de sua participação na série Arcanjo Renegado, da Globo. A dívida, originada em 1995 com um saldo negativo de R$ 88,4 mil em uma conta bancária, chegou a cerca de R$ 1,3 milhão com juros e correção. Frota teve a insolvência civil decretada em 2022, o que facilita a reunião de credores e a arrecadação de bens penhoráveis.

A juíza responsável considerou que a remuneração como vereador é suficiente para a subsistência de Frota, permitindo que os ganhos com a atividade artística fossem direcionados à conta judicial. No entanto, o advogado Jeyzel W. Credidio explica que mesmo em casos de insolvência, nem todo dinheiro recebido pode ser confiscado automaticamente. A advogada Daniela Poli Vlavianos acrescenta que cachês artísticos podem ter natureza alimentar e, portanto, estar sujeitos à proteção legal.

A situação de Gracyanne Barbosa

Gracyanne Barbosa enfrenta bloqueios judiciais em contas e cachês devido a pendências financeiras do ex-marido, o cantor Belo. As cobranças incluem dívidas de aluguel que ultrapassariam R$ 750 mil. Segundo Credidio, Gracyanne figura em um processo que também envolve Belo e uma empresa ligada ao cantor, indicando uma possível responsabilidade solidária.

A responsabilidade por dívidas assumidas durante o casamento pode recair sobre ambos os cônjuges, especialmente se a obrigação foi contraída para atender às necessidades da família. No entanto, Marina Aidar destaca que o regime de bens e a origem das obrigações são cruciais para definir a extensão dessa responsabilidade. Daniela Vlavianos ressalta que o casamento, por si só, não torna uma pessoa responsável por todas as dívidas do parceiro, sendo necessário verificar quem assumiu a obrigação e se a dívida beneficiou a família.

Próximos passos e limites da cobrança

O julgamento do Tema 1.230 pelo STJ trouxe clareza sobre a penhora de rendimentos para dívidas comuns. O Código de Processo Civil (artigo 833) já previa exceções à impenhorabilidade, como prestações alimentícias e valores acima de 50 salários mínimos mensais. O STJ confirmou a possibilidade de flexibilização abaixo desse limite, sob condições excepcionais.

Daniela Poli Vlavianos alerta que essa decisão não é uma autorização genérica para bloquear salários. A medida deve ser necessária, proporcional e fundamentada, respeitando o princípio da menor onerosidade. O juiz deve buscar um equilíbrio entre o direito do credor e a preservação da dignidade do devedor.

Para quem teve valores bloqueados, a orientação é agir rapidamente, apresentar documentos que comprovem a natureza remuneratória do dinheiro e demonstrar o eventual comprometimento do sustento familiar. O Código de Processo Civil prevê o prazo de cinco dias após a intimação para alegar impenhorabilidade ou excesso de constrição.

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