Herdeiros podem vender precatórios antes do fim do inventário, mas com cuidados

A venda de precatórios herdados, ordens de pagamento de dívidas públicas reconhecidas judicialmente, pode ser realizada por herdeiros mesmo antes do encerramento do inventário. No entanto, a operação exige atenção a detalhes para garantir a segurança e a legalidade do processo, conforme apontam especialistas.

O primeiro passo para quem herda um precatório é identificar o crédito e verificar se ele foi devidamente incluído no inventário. Segundo Herbert Camilo, CEO da Anttecipe.com, a descoberta de precatórios durante a organização da herança é comum, e o erro mais frequente é tratar o inventário e o precatório como assuntos distintos. Um inventário que não menciona o crédito ou não define a participação de cada herdeiro pode gerar retrabalho e atrasos significativos.

Como formalizar a transferência do crédito

Em São Paulo, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) estabelece procedimentos para a alteração de titularidade. O Provimento CSM nº 2.753/2024 prevê que a atualização em favor dos herdeiros pode ocorrer mediante ordem judicial ou escritura pública de inventário e partilha. A regulamentação paulista também exige escritura pública para a cessão de crédito de precatório, que deve ser comunicada ao tribunal de origem e ao ente público devedor para ter validade.

A questão da prescrição para habilitação de herdeiros em processos de precatórios é objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No Tema Repetitivo 1.254, a Corte analisa se existe prazo prescricional para essa habilitação. Embora um julgamento da Quarta Turma em março de 2026 tenha reafirmado o entendimento de que não há prazo legal específico, o tema repetitivo busca uniformizar a jurisprudência, indicando que a demora na habilitação pode dificultar o levantamento dos valores e negociações, mas não leva à perda automática do precatório.

Cuidados essenciais antes de vender um precatório

A decisão de vender um precatório herdado envolve uma análise financeira: receber um valor menor agora em troca de liquidez imediata, ou aguardar o pagamento integral, sujeito a deduções e prazos. Para quem necessita de recursos urgentes, a antecipação pode ser vantajosa, mas o desconto oferecido deve ser comparado com o tempo de espera estimado, os riscos do crédito e o valor líquido a ser recebido.

A advogada Marina Dinamarco recomenda a comparação de propostas de diferentes empresas e a avaliação dos reflexos tributários. Girotto alerta para a compreensão das responsabilidades contratuais e as hipóteses de devolução de valores. Paulo Akiyama, economista e advogado, sugere evitar procurações genéricas e verificar a existência de penhoras e cessões anteriores.

A formalização correta do negócio é crucial. A advogada Damiani ressalta que a legitimidade do vendedor e a correta formalização são essenciais para a segurança da operação. A conclusão dos especialistas é que a venda de um precatório herdado é uma decisão legítima, mas a pressa não anula as regras da sucessão.

• Identifique o crédito: confira número do processo, tribunal, ente devedor, valor atualizado e previsão de pagamento.
• Verifique o inventário: descubra se o precatório já foi partilhado ou ainda integra o patrimônio do espólio.
• Confirme quem pode vender: examine os direitos dos demais herdeiros, do cônjuge ou companheiro sobrevivente e a necessidade de autorização judicial.
• Pesquise pendências: verifique penhoras, bloqueios, cessões anteriores, honorários reservados e dívidas do espólio.
• Calcule o deságio: compare o valor líquido oferecido com o montante esperado no pagamento futuro e peça propostas a mais de uma empresa.
• Leia o contrato: confira responsabilidades tributárias, despesas, forma de pagamento e cláusulas de devolução de valores.
• Formalize corretamente: observe a exigência de escritura pública, quando aplicável, e a comunicação da cessão ao tribunal e ao ente público devedor.