Aborto no Brasil: entenda as 3 situações em que a interrupção da gravidez não é crime

A legislação brasileira prevê três situações em que a interrupção da gravidez não é punida: quando a gestação é decorrente de estupro, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e nos casos de anencefalia fetal. As duas primeiras hipóteses estão previstas no Código Penal desde 1940, enquanto a terceira foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. Apesar de o direito estar garantido há décadas, o acesso ao procedimento pode gerar dúvidas sobre a necessidade de apresentar boletim de ocorrência, obter autorização judicial ou cumprir prazos específicos, exigências que variam conforme a situação e nem sempre são previstas em lei.

Gravidez decorrente de estupro

O inciso II do artigo 128 do Código Penal estabelece que não se pune o aborto praticado por médico quando a gravidez resulta de estupro, desde que precedido do consentimento da gestante ou de seu representante legal. A regra também se aplica a casos de estupro de vulnerável. O artigo 128 não exige boletim de ocorrência, laudo do Instituto Médico Legal (IML) nem autorização judicial como condições para a realização do procedimento. A decisão de interromper ou não a gestação cabe à mulher, e os profissionais de saúde devem apresentar as possibilidades de maneira acolhedora.

Risco de vida para a gestante e anencefalia fetal

A segunda hipótese, prevista no inciso I do artigo 128, trata do aborto necessário: não se pune o procedimento realizado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. A situação exige avaliação médica das condições de saúde da mulher e dos riscos associados à continuidade da gravidez, que não precisam ser iminentes. A terceira hipótese, reconhecida pelo STF em 2012, é a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, malformação caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, condição incompatível com a vida extrauterina. Nesses casos, a gestante pode decidir se deseja interromper a gravidez, mediante diagnóstico médico.

Acesso ao procedimento e disputa sobre prazos

Nas três situações, os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) devem garantir atendimento às mulheres. A ausência de boletim de ocorrência ou de autorização judicial não pode ser usada para negar atendimento em casos de gravidez decorrente de violência sexual, conforme a Lei do Minuto Seguinte. Uma norma anterior do Ministério da Saúde que previa procedimentos de justificação e autorização foi revogada em janeiro de 2023. Profissionais de saúde podem alegar objeção de consciência, mas isso não elimina a obrigação do serviço de garantir o atendimento. O Código Penal não estabelece prazo de gestação para as hipóteses previstas no artigo 128. No entanto, em abril de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma resolução que vedava a assistolia fetal antes da interrupção da gravidez decorrente de estupro após 22 semanas de gestação, caso houvesse probabilidade de sobrevida fetal. A resolução foi questionada no STF pelo PSOL, e em maio de 2024, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo seus efeitos. A decisão foi referendada pelo Plenário do STF, mas o mérito da ADPF 1141 ainda não foi julgado, mantendo a resolução suspensa.