Governo adia obrigatoriedade de documentos fiscais do IBS e CBS para 2027

O governo federal alterou o calendário de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança, estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União, adia a obrigatoriedade de alguns documentos, que estava prevista para 1º de dezembro de 2026, para janeiro ou março de 2027, dependendo do tipo de operação.

O adiamento visa dar mais tempo para que empresas e contribuintes se adaptem às novas exigências tributárias, que fazem parte da reforma tributária em andamento no país. A nova data de início para a obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais eletrônicos para diversas operações passa a ser 1º de janeiro de 2027.

O que muda a partir de janeiro de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, a emissão obrigatória de documentos fiscais eletrônicos abrangerá operações com bens imateriais que não estejam sujeitos ao ICMS nem incluídos na lista de serviços do ISS, serviços em geral que não se enquadrem em outras categorias específicas, e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg).

Para empresas do Simples Nacional, a obrigatoriedade também começa em 1º de janeiro de 2027 para serviços sujeitos ao ISS (exceto os de plataformas digitais, informática e transporte municipal), fornecimento de bens imateriais não sujeitos ao ICMS ou ISS, cobranças de taxas e valores condominiais, locação de bens móveis e imóveis, e outros serviços não especificados.

Novos prazos para serviços digitais e transporte

Em 1º de março de 2027, a exigência passa a valer para serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais, serviços de informática previstos em subitens específicos da lista do ISS (1.03, 1.05 e 1.09), transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros, e a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI).

Para as demais operações e documentos fiscais previstos no ato conjunto, a obrigatoriedade geral se inicia em 1º de março de 2027. A medida busca garantir uma transição mais suave para o novo sistema tributário, permitindo que os setores mais complexos tenham um período maior de adaptação.