Fim da escala 6x1: STF mantém regras de transição para 5x2 a partir de 16 de dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) está em vias de confirmar integralmente as regras definidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala de trabalho 6x1 para a 5x2. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto de Dino, formando um placar de 2 a 0 no julgamento em plenário virtual. A decisão, que começou a ser analisada na quinta-feira (12) e segue em atualização, mantém o início da nova escala para 16 de dezembro, com a jornada máxima semanal reduzida gradualmente de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial e com direito a dois dias de descanso remunerado.

Entenda a transição e os pontos de discórdia

A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, estabelece a redução da jornada máxima de trabalho e a garantia de dois dias de descanso semanal remunerado. A primeira etapa da transição, a partir de 16 de dezembro, prevê uma jornada máxima de 42 horas semanais. Um ano depois, o limite cairá para 40 horas. O limite diário de trabalho permanece em oito horas, mas a divisão das 42 horas semanais por cinco dias resulta em jornadas de 8 horas e 24 minutos. A liminar de Dino autoriza esses 24 minutos adicionais sem pagamento de hora extra durante o período de transição, mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

A Câmara dos Deputados, por meio de sua Advocacia, manifestou-se no STF contra seis pontos da decisão de Dino. Entre as contestações estão a possibilidade de jornada diária de até 8h24 sem acordo coletivo, a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso, prazos para regulamentação de regimes diferenciados e adaptação de micro e pequenas empresas, além da extensão de exceções de controle de jornada a determinadas empresas estatais.

O que diz a Câmara e o que Dino decidiu

A Advocacia da Câmara argumentou que a Emenda Constitucional 141 foi resultado de amplo debate no Congresso e aprovada por maiorias expressivas, buscando equilibrar interesses de trabalhadores e empregadores com uma transição gradual. A Casa defende que o texto aprovado pelo Congresso permaneça válido integralmente, sem as alterações promovidas na decisão de Dino. A Câmara sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva e contesta a retirada de travas semanais e mensais para compensação das folgas, o que poderia levar a longos períodos consecutivos de trabalho.

Por outro lado, a liminar de Flávio Dino, que agora está sob análise do plenário do STF, manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro e afastou a possibilidade de uma passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não concluam negociações coletivas. A decisão também afastou travas rígidas de tempo para o aproveitamento dos repousos remunerados, permitindo que acordos e convenções coletivas definam quando os dias de folga serão usufruídos, desde que o direito aos dois descansos seja preservado. Dino estabeleceu ainda prazos para revisão de acordos coletivos e para regulamentação de regimes diferenciados e adaptação de micro e pequenas empresas.

Impacto e próximos passos

A mudança representa uma alteração importante nas regras do trabalho no Brasil, buscando garantir mais equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores estão na escala 6x1, mas estima-se que cerca de 26,8 milhões de brasileiros sejam beneficiados diretamente pela nova regra constitucional, pois a redução da jornada também beneficia quem trabalha mais de 40 horas em outras escalas. A decisão do STF, ao confirmar a liminar de Dino, consolida o calendário de transição para a escala 5x2, com a jornada de 42 horas a partir de 16 de dezembro e a redução para 40 horas em dezembro de 2027.