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Erro em endereço de mandado de busca não invalidará operação, diz projeto

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Erro em endereço de mandado de busca não invalidará operação, diz projeto

Destaques

  • Projeto de Lei 3351/26 propõe que erros formais em mandados de busca e apreensão não anulem operações policiais.
  • A proposta visa dar mais segurança jurídica a investigações, desde que o local correto seja identificável por outras informações no mandado.
  • O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe alterar o Código de Processo Penal para que erros na indicação do endereço em mandados de busca e apreensão não invalidem operações policiais e as provas obtidas. A proposta, PL 3351/26, estabelece que a validade da operação será mantida desde que o local correto possa ser identificado por meio de outras informações presentes na ordem judicial.

A legislação atual já exige que o mandado de busca e apreensão especifique o local da diligência da forma mais precisa possível, visando garantir o respeito à inviolabilidade domiciliar. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui um entendimento de que erros formais não anulam o mandado se o imóvel puder ser identificado por outros meios.

Segurança Jurídica e Padronização

Segundo o deputado Jonas Donizette, a inclusão dessa regra no Código de Processo Penal visa conferir maior segurança jurídica e padronizar a aplicação da lei em todo o país. A intenção é evitar nulidades que sejam meramente formais, assegurando assim maior estabilidade às investigações e aos processos judiciais.

O parlamentar ressaltou que a proposta busca garantir a eficácia das ações policiais sem, contudo, prejudicar as garantias constitucionais dos investigados. A medida visa, portanto, um equilíbrio entre a necessidade de investigações eficazes e a proteção dos direitos individuais.

Próximos Passos da Proposta

O Projeto de Lei 3351/26 será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pela CCJ, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.

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