O que é Código de Processo Penal (CPP)?

O Código de Processo Penal (CPP) é o conjunto de regras que orienta como o Estado deve investigar crimes e julgar acusados no Brasil. Ele determina etapas como produção de provas, prazos e direitos da defesa. O termo surge nas notícias durante operações e julgamentos, pois define se prisões e punições foram legais.

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