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Decretos de 2026 endurecem regras para plataformas contra violência digital contra mulheres

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Decretos de 2026 endurecem regras para plataformas contra violência digital contra mulheres

Destaques

  • Novos decretos presidenciais estabelecem prazos rigorosos para remoção de conteúdos de violência contra mulheres na internet.
  • Plataformas digitais agora têm até 2 horas para retirar imagens íntimas divulgadas sem consentimento.
  • A fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já acompanha 22 empresas, mas debates sobre a competência do Executivo persistem.

A circulação de ameaças, perseguições, imagens íntimas divulgadas sem autorização e ataques coordenados contra mulheres na internet passou a ter regras mais específicas para a atuação das plataformas digitais no Brasil. Desde julho de 2026, dois decretos presidenciais estabelecem obrigações para essas empresas, incluindo prazos para a remoção de determinados conteúdos, canais de denúncia e medidas para reduzir a propagação de ataques. O Decreto nº 12.976/2026 trata especificamente da proteção de mulheres no ambiente digital. Já o Decreto nº 12.975/2026 atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece deveres gerais para os provedores de aplicações, como redes sociais e outras plataformas que intermediam conteúdos publicados por usuários.

As normas foram editadas após o STF alterar o entendimento sobre a responsabilidade das empresas por publicações de terceiros. Apesar de ampliarem os mecanismos de proteção, os decretos também provocaram questionamentos sobre os limites do poder regulamentar do Executivo, a liberdade de expressão e a capacidade de fiscalização do Estado. Conhecer essas regras é importante para que mulheres saibam o que podem exigir das plataformas quando são vítimas de violência digital e quais caminhos estão disponíveis para denunciar o descumprimento das obrigações.

Prazos para remoção de conteúdo e dever de cuidado

Um dos principais pontos do Decreto nº 12.976 é a definição de prazos para a indisponibilização de conteúdos relacionados à violência contra mulheres. O prazo mais curto é de até duas horas, contado a partir da notificação, para a remoção de conteúdo íntimo divulgado sem autorização. A regra também abrange materiais produzidos ou manipulados por inteligência artificial, desde que exponham nudez, seminudez, ato sexual ou contexto sexualizante.

Para outros conteúdos de violência contra mulheres, o decreto estabelece prazos diferentes. Em até seis horas, nos casos de conteúdo manifestamente ilegal que caracterize crimes ou atos ilícitos previstos no artigo 4º do decreto. Em até 24 horas, nos demais casos de violência contra mulheres em ambiente digital. Os prazos começam a contar a partir do recebimento da notificação. A plataforma pode manter a publicação quando, após análise diligente, houver dúvida razoável sobre a ilicitude, desde que fundamente a decisão e informe os meios de contestação.

O Decreto nº 12.976 também estabelece uma obrigação específica para situações de assédio digital coordenado. As plataformas devem adotar medidas técnicas e proporcionais para reduzir o alcance e a visibilidade de ataques contra mulheres que configurem violência. Nesses casos, a atuação não depende de denúncia prévia da vítima, e a empresa deve agir de ofício quando identificar indicadores de que esse tipo de ataque está acontecendo.

Obrigações das plataformas e fiscalização

As normas estabelecem obrigações relacionadas à preservação de informações que possam ajudar a identificar os responsáveis por conteúdos criminosos ou ilícitos. O Decreto nº 12.976 determina que as plataformas assegurem a guarda e o encaminhamento ao Poder Público dos dados necessários à identificação da autoria e da materialidade das condutas. Já o Decreto nº 12.975 estabelece a guarda de informações sobre anúncios e impulsionamentos pagos por um ano após o encerramento da veiculação.

As empresas também devem manter canais de denúncia permanentes e de fácil acesso. No caso de violência contra mulheres, o espaço destinado à notificação precisa exibir informações sobre o Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher. A vítima deve, em primeiro lugar, utilizar o canal disponibilizado pela própria plataforma para solicitar a retirada do conteúdo. Se identificar que a empresa não está cumprindo as obrigações previstas nos decretos, também pode comunicar o caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A fiscalização começou em agosto de 2026, e em outubro a Agência abriu um canal específico para receber denúncias sobre possíveis descumprimentos. Até outubro, 22 empresas estavam sob acompanhamento em dois processos administrativos. A atuação da ANPD é administrativa e sistêmica, avaliando se as plataformas mantêm estruturas, procedimentos e mecanismos adequados para cumprir as obrigações.

Debates sobre a legalidade e o futuro das regras

A principal crítica aos decretos é de competência: normas do Executivo não podem ultrapassar os limites da regulamentação de leis existentes, e opositores sustentam que os decretos criaram obrigações, competências fiscalizatórias e mecanismos de responsabilização que caberiam ao Congresso. O Decreto nº 12.975/2026 foi questionado no STF pelo Partido Renovação Democrática na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7981.

Outra preocupação é o risco de remoção excessiva: diante de prazos curtos e da ameaça de sanção, as plataformas podem retirar preventivamente conteúdos que não são ilegais, afetando críticas, jornalismo e debate público. Os decretos preveem contrapesos, como decisões fundamentadas e meios de contestação. Há ainda dúvidas sobre a capacidade da ANPD de fiscalizar empresas de grande porte com as novas atribuições. Por serem decretos, as regras podem ser alteradas ou revogadas por atos posteriores do Executivo, o que alimenta o debate sobre a necessidade de uma lei do Congresso.

A legislação brasileira também prevê a possibilidade de investigação de crimes de ódio contra mulheres praticados pela internet pela PF (Polícia Federal). A Lei nº 13.642/2018, conhecida como Lei Lola, alterou a Lei nº 10.446/2002 para incluir entre as atribuições da PF a investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino.

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