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CNJ revisa precatórios e gera receio de insegurança jurídica no mercado

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CNJ revisa precatórios e gera receio de insegurança jurídica no mercado

Destaques

  • Revisão de precatórios pelo CNJ acende alerta de insegurança jurídica entre gestores de fundos e empresas
  • Mercado de créditos judiciais movimenta R$ 35,2 bilhões em FIDCs, com R$ 319 bilhões em precatórios aguardando pagamento
  • Aperfeiçoamento das regras pode fortalecer o mercado no médio prazo, mas implementação criteriosa é essencial

A revisão de precatórios conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) gerou um alerta de insegurança jurídica entre gestores de fundos e empresas que atuam na compra de créditos judiciais. O receio é que o pente-fino, destinado a identificar irregularidades, também atinja títulos legítimos, cause atrasos nos pagamentos e reduza a atratividade dos investimentos no setor, que movimenta cifras bilionárias.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) possuíam cerca de R$ 35,2 bilhões em exposição a créditos judiciais em julho de 2026. Já o CNJ aponta que o Brasil tem mais de R$ 319 bilhões em precatórios aguardando pagamento. A fiscalização, iniciada em 3 de novembro, abrange os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e examina possíveis irregularidades na formação, cálculo, expedição, cessão e pagamento desses créditos.

Investidores adotam cautela com revisão de créditos

Especialistas e participantes do mercado avaliam que uma revisão indiscriminada pode comprometer a previsibilidade das operações e dificultar o acesso de credores aos recursos. A incerteza já tem provocado mudanças nas decisões de investimento. A LAD Capital, por exemplo, interrompeu a estruturação de um fundo que compraria créditos de uma demanda judicial em fase final após mudanças regulatórias.

Luiz Felipe Terra Favieri, sócio-diretor de Riscos e Compliance da LAD Capital, alerta que o maior desafio está na definição de como serão tratados os créditos que já integram as carteiras dos fundos. Alterações nas condições de recebimento podem modificar as expectativas de risco e retorno dos investimentos. "Essa análise sobre o estoque tem que ser muito cuidadosa e rápida para não penalizar os detentores de direitos legítimos e gerar ainda mais insegurança jurídica e judicialização", afirma.

Um gestor de fundo, sob reserva, considera que a fiscalização deve se concentrar em operações com indícios concretos de irregularidades. Uma revisão generalizada pode afastar investidores institucionais e restringir a liquidez de pessoas físicas e empresas que dependem da antecipação desses valores. Ele também questiona o protagonismo da Advocacia-Geral da União (AGU) nas discussões sobre precatórios, por representar os interesses da União, que figura como devedora.

Risco de deságios maiores e impacto em parcelas incontroversas

Richard Ionescu, CEO do Grupo IOX, aponta que o principal impacto imediato é o aumento da cautela dos investidores e custos maiores para a aquisição de créditos. Incertezas sobre a validade dos títulos e prazos de pagamento podem levar compradores a exigir garantias adicionais e análises mais rigorosas.

"Compradores tendem a oferecer menos ou a aguardar o resultado da revisão, e vendedores tendem a receber menos ou a esperar mais pela liquidez", explica. A consequência pode ser o aumento do deságio, desconto aplicado sobre o valor de face do precatório quando o credor decide antecipar o recebimento. João Bandeira, diretor da Bandeira Investimentos, afirma que "o credor original, que recebe menos ao antecipar seu crédito", paga essa conta.

Um ponto central da discussão é a preservação das parcelas incontroversas, valores de uma condenação já reconhecidos pela Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a possibilidade de expedir precatórios referentes a essas parcelas. André Sana, co-CEO e cofundador da Precato, fintech especializada na antecipação de precatórios, afirma que a principal preocupação é que a fiscalização não prejudique o pagamento de créditos legítimos, preservando o entendimento do STF.

Fiscalização pode fortalecer o mercado com novas regras

Apesar das preocupações, especialistas reconhecem que o aperfeiçoamento das regras pode trazer benefícios ao setor no médio prazo. A Resolução 705 do CNJ, de 16 de novembro, estabeleceu novas exigências para as cessões de precatórios, buscando ampliar a transparência e impedir irregularidades, como a venda da mesma parcela a diferentes compradores.

Ionescu avalia que a maior rastreabilidade tende a favorecer empresas que já realizam análises rigorosas. Bandeira considera a fiscalização positiva, desde que a implementação das novas regras não provoque paralisações ou imponha exigências indiscriminadas. "Com uma aplicação criteriosa, o resultado é o oposto: um mercado mais seguro, mais transparente e com melhores condições para quem vende", conclui.

O CNJ também apresentou uma proposta para unificar as regras de emissão, gestão e pagamento de precatórios em todo o país. O texto, que ainda será votado, mantém a possibilidade de requisição das parcelas incontroversas, em linha com o entendimento do STF.

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