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Congresso vota Estatuto do Aprendiz e regras para postes; STF define modulação de pena

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Congresso vota Estatuto do Aprendiz e regras para postes; STF define modulação de pena

Destaques

  • Senado e Câmara têm pauta cheia com projetos sobre aprendizagem, compartilhamento de postes e proteção a vítimas de violência.
  • STF decide nesta quarta (18) se decisão que retirou isenção de pena para crimes patrimoniais familiares terá efeito retroativo.
  • Acompanhe os desdobramentos das votações no Congresso e a decisão do Supremo Tribunal Federal.

O Congresso Nacional tem nesta quarta-feira (18.nov.2026) uma pauta legislativa intensa, com votações em plenário nas duas Casas e debates importantes em comissões temáticas. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que retirou a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos no ambiente familiar, especialmente contra mulheres.

No Senado Federal, a sessão deliberativa a partir das 14h prevê a votação de três projetos de lei. O PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, busca estabelecer direitos, garantias, deveres e obrigações para jovens aprendizes e empregadores. Outro ponto é o PL 3.220/2019, que define regras para o compartilhamento de infraestrutura física aérea de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações, permitindo inclusive a cessão de gestão a terceiros. Por fim, o PL 4.186/2021 fixa em 20 anos o prazo prescricional para que vítimas de crimes sexuais cometidos na infância ou adolescência possam pedir reparação civil.

Câmara dos Deputados e temas econômicos

Na Câmara dos Deputados, o plenário analisa a partir das 13h55 o PL 5.542/2026, que visa estabelecer alertas sonoros e luminosos para casos de agressores monitorados por tornozeleira eletrônica que se aproximem indevidamente de suas vítimas, sob medida protetiva.

Em comissões, a pauta também é relevante. A Comissão de Minas e Energia debate o PL 2.569/2025, que propõe que o Tesouro Nacional custeie políticas públicas inseridas na Conta de Desenvolvimento Energético que não tenham relação direta com o setor elétrico, evitando que esses custos sejam repassados aos consumidores na conta de luz. Já a Comissão de Trabalho discute alterações na CLT para limitar negociações individuais e coletivas, e a Comissão de Agricultura vota a criação de uma linha de crédito especial para apicultores e produtores de mel.

STF e modulação de pena para crimes familiares

O Plenário do STF, a partir das 14h, dará continuidade ao julgamento que, por unanimidade, afastou as escusas absolutórias previstas no Código Penal para crimes patrimoniais como furto, apropriação indébita e estelionato, quando cometidos no ambiente familiar e em contexto de violência doméstica contra a mulher.

A etapa atual do julgamento foca na modulação dos efeitos temporais da decisão. Os ministros debaterão se o novo entendimento deve alcançar casos ocorridos antes da decisão ou se valerá apenas para fatos futuros. Essa definição é crucial para determinar a retroatividade da regra e seu impacto em processos já em andamento. O relator, ministro Dias Toffoli, apresentou uma proposta de síntese para a proclamação do resultado, após divergências na sessão anterior.

Debates em comissões do Senado

No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ouvirá o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, sobre relatórios da Polícia Federal no caso Master, com foco no envolvimento de ministros da Corte. A sessão está marcada para as 14h.

A Comissão de Assuntos Sociais debaterá as diretrizes para a Lei Orçamentária Anual de 2027, sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a partir das 9h. A discussão do orçamento é fundamental para o planejamento das ações governamentais para o próximo ano.

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