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STF retoma julgamento sobre anistia de multas para partidos políticos

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STF retoma julgamento sobre anistia de multas para partidos políticos

Destaques

  • Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento de ação que questiona a anistia de multas e sanções para partidos políticos por descumprimento de cotas eleitorais.
  • A Emenda Constitucional 117/2022 impediu a aplicação de multas e a devolução de recursos do Fundo Eleitoral para legendas que não cumpriram cotas raciais e de gênero em eleições anteriores a 2022.
  • O resultado do julgamento pode impactar a efetividade das políticas afirmativas e a responsabilização dos partidos por irregularidades passadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419, que contesta a validade da anistia concedida a partidos políticos por não terem preenchido cotas raciais e de gênero, nem destinado valores mínimos em eleições anteriores a 2022. A decisão pode ter implicações significativas para a fiscalização e a efetividade das políticas afirmativas no país.

O julgamento, iniciado em março, tem como relator o ministro Gilmar Mendes. A ação questiona a Emenda Constitucional 117/2022, que, segundo os autores, impede a aplicação de multas, a devolução de recursos do Fundo Eleitoral e outras sanções relacionadas ao descumprimento de cotas eleitorais cometidas pelas legendas em pleitos passados.

O que diz a ação

A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (FENAQ) pedem a revogação dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022. Alegam que a emenda é incompatível com os princípios fundamentais da Constituição, especialmente o Artigo 3º, que veda qualquer forma de discriminação e estabelece como objetivo a promoção do bem de todos.

A advogada Gisele Pereira Aguiar, doutora em Direito pela PUC-SP, ressalta que, embora o Congresso tenha poder de reforma constitucional, este não é ilimitado e deve respeitar os direitos e garantias fundamentais. A manutenção da emenda pode comprometer a efetividade das políticas afirmativas de gênero e raça.

Diferenças em relação a outra decisão

O julgamento ocorre após o STF ter validado, em março, por 6 votos a 5, um dispositivo da Emenda Constitucional 133/2024, que também anistiou partidos. Naquela ocasião, o relator, ministro Cristiano Zanin, reconheceu a constitucionalidade da anistia de dívidas e multas por irregularidades na aplicação de recursos para candidaturas negras. Contudo, manteve a obrigação de destinar 30% do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral a candidatos negros e determinou que os valores não aplicados corretamente fossem investidos nas quatro eleições seguintes.

A jurista Gisele Pereira Aguiar aponta uma diferença crucial: a EC 133/2024 estabeleceu mecanismos de compensação, enquanto a EC 117/2022 afastou expressamente sanções por descumprimentos anteriores. Apesar da decisão anterior ter sido favorável à anistia, a análise da ADI 7419, por ser mais abrangente, pode levar alguns ministros a mudar de posicionamento.

Possíveis consequências

Caso a ADI 7419 seja julgada procedente, os partidos poderão voltar a responder por irregularidades que foram anistiadas pela EC 117/2022. A advogada Gisele Aguiar explica que essa decisão não invalida o julgamento anterior sobre a EC 133/2024, pois esta última continuará disciplinando a compensação de recursos não destinados a candidaturas negras. As duas decisões poderão coexistir, desde que seus efeitos sejam compatibilizados.

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