Congresso foca em 9 projetos prioritários antes do recesso de fim de ano

O Congresso Nacional se aproxima do fim do ano legislativo de 2026 com uma agenda apertada, focando em 9 projetos prioritários que prometem votações até dezembro. Parte dessas propostas já possui um calendário definido pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), enquanto outras dependem de acordos políticos para avançar.

Até a última sexta-feira (13.nov.2026), quatro dos nove projetos mapeados já tinham cronograma estabelecido para votação ou prazo legal de encerramento. Entre eles, o projeto de lei sobre mercados digitais (PL 4.675 de 2025) tem previsão de votação em regime de urgência na Câmara na terça-feira (17.nov.2026). O projeto de ajuste fiscal (PLP 299 de 2026), já aprovado pelo Senado, deve ser votado pela Câmara na quarta-feira (18.nov). O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve ser votada até 9 de dezembro, antes do recesso. A LOA (Lei Orçamentária Anual) está prevista para 17 de dezembro; caso não seja aprovada, o governo iniciará 2027 executando apenas despesas obrigatórias e 1/12 dos gastos de custeio mensalmente.

Projetos com votação incerta ou adiada

Dos cinco projetos restantes, três têm chances moderadas de serem votados. A proposta sobre jornadas específicas da escala 6 X 1 tem estimativa de votação até 15 de dezembro, um dia antes da entrada em vigor da nova regra geral de jornada. No entanto, uma decisão do ministro do STF Flávio Dino deu 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados, o que retira a obrigatoriedade de votação em 2026. O Marco Legal da Inteligência Artificial, relatado pelos deputados Aguinaldo Ribeiro e Eduardo Gomes, enfrenta atrasos e atualizações sucessivas, podendo ser adiado para 2027.

O projeto de redução da maioridade penal foi retirado da PEC da Segurança após articulação governista. O relator na Câmara, deputado Mendonça Filho, anunciou que apresentará seu parecer em 30 de novembro para votação no mesmo mês, mas o texto encontra resistência em ambas as Casas.

Impasses políticos travam avanços

Outros dois projetos enfrentam impasses políticos significativos, diminuindo suas chances de votação em 2026. A PEC do voto distrital misto, anunciada como prioridade pelo presidente da Câmara Hugo Motta e líderes do Centro, enfrenta resistência interna nos partidos e ainda não tem maioria garantida. O presidente da Câmara e o relator, Domingos Neto, articulam individualmente com líderes partidários para viabilizar a proposta.

Já a proposta de transporte gratuito nos fins de semana, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem apelo popular, mas ainda não tem relator designado e não deve avançar neste ano. A falta de definição sobre esses temas indica a complexidade das negociações políticas no Congresso.