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Comissão da Câmara vota parecer sobre aumento do limite de faturamento do MEI

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Comissão da Câmara vota parecer sobre aumento do limite de faturamento do MEI

Destaques

  • Projeto propõe elevar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil
  • Texto prevê autorização para contratação de até dois empregados pelo microempreendedor
  • Votação do parecer do relator está agendada para a próxima terça-feira (24)

A comissão especial da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima terça-feira (24), às 15h30, para discutir e votar o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A proposta visa atualizar as regras para o Microempreendedor Individual (MEI), elevando significativamente o teto de receita bruta anual permitida para a categoria.

O texto, que já passou pelo Senado Federal, busca ajustar os limites defasados frente à realidade econômica atual. A medida é vista como um passo essencial para a formalização e o crescimento dos pequenos negócios no país.

Mudanças propostas no PLP 108/21

A principal alteração prevista no projeto é a elevação do limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Esse ajuste permitiria que empreendedores com maior volume de vendas permaneçam no regime simplificado de tributação.

Além do faturamento, a proposta contempla a ampliação da capacidade operacional do MEI. O projeto autoriza a contratação de até dois empregados, dobrando o limite atual, que permite apenas um funcionário.

Ampliação do escopo da proposta

O relator da matéria, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), tem trabalhado para incluir ajustes que vão além do MEI. A discussão na comissão especial também abrange o reajuste de todas as faixas do Simples Nacional.

O objetivo do relator é contemplar também as micro e pequenas empresas, além de instituir mecanismos de correção pela inflação. Essas medidas visam evitar que o crescimento nominal da receita leve ao desenquadramento automático das empresas dos regimes tributários simplificados.

Próximos passos

Após a votação do parecer na comissão especial, o projeto seguirá o rito legislativo necessário para sua eventual aprovação final. A expectativa de empresários e entidades do setor é que a atualização traga maior segurança jurídica e incentivo ao empreendedorismo, com a reunião marcada para o plenário 7 da Câmara dos Deputados.

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