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Comissão da Câmara aprova Tarifa Social de energia para idosos acima de 60 anos

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Comissão da Câmara aprova Tarifa Social de energia para idosos acima de 60 anos

Destaques

  • Projeto de Lei 3775/25 facilita acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda
  • Medida dispensa a obrigatoriedade de inscrição no CadÚnico para beneficiários com 60 anos ou mais
  • Proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3775/25, que flexibiliza o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica. A proposta permite que pessoas com 60 anos ou mais e renda individual de até um salário-mínimo obtenham o desconto na conta de luz sem a necessidade de inscrição prévia no Cadastro Único (CadÚnico).

Atualmente, a legislação exige que o beneficiário esteja inscrito no CadÚnico e possua renda familiar de até meio salário-mínimo por pessoa, ou que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir dos 65 anos. O novo texto amplia o alcance da política pública para idosos que moram sozinhos ou acompanhados por outros beneficiários na mesma faixa de renda.

Facilitação do acesso ao benefício

O relator da matéria, deputado Castro Neto (MDB-PI), defendeu a medida argumentando que a burocracia atual exclui uma parcela significativa da população idosa. Segundo o parlamentar, limitações de mobilidade e dificuldades de acesso à informação impedem que muitos cidadãos mantenham seus dados atualizados nos sistemas governamentais.

Para solicitar o desconto sob as novas regras, o idoso poderá utilizar documentos alternativos que comprovem sua situação financeira. Entre os comprovantes aceitos estarão:

  • Comprovante de aposentadoria ou pensão de até um salário-mínimo;
  • Recibo do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
  • Declaração de hipossuficiência;
  • Cadastro em programas assistenciais de âmbito estadual ou municipal.

Tramitação e próximos passos

O projeto, de autoria do deputado licenciado Ossesio Silva (PE), recebeu parecer favorável na comissão temática. No entanto, devido à existência de pareceres divergentes durante a tramitação, o texto perdeu o caráter conclusivo.

Dessa forma, a proposta ainda precisa ser submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a passagem por esses colegiados, o projeto deverá ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para as etapas finais do processo legislativo.

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