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Comissão da Câmara aprova projeto que torna lesão gravíssima no lar crime hediondo

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Comissão da Câmara aprova projeto que torna lesão gravíssima no lar crime hediondo

Destaques

  • Proposta classifica lesão corporal gravíssima e seguida de morte no ambiente doméstico como crime hediondo
  • Mudança torna o crime inafiançável e veda benefícios como anistia, graça ou indulto aos condenados
  • Texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de votação no Plenário

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2958/26, que classifica como crime hediondo a lesão corporal dolosa gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidas no contexto de violência doméstica e familiar. A medida endurece o tratamento penal para agressões que resultam em danos irreversíveis ou óbito das vítimas dentro do ambiente familiar.

Com a aprovação, o crime passa a ser considerado inafiançável. Além disso, os autores dessas agressões ficam impedidos de receber benefícios como anistia, graça ou indulto, conforme as regras estabelecidas para crimes de maior gravidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Definições e impacto da proposta

O Código Penal define a lesão corporal gravíssima como aquela que resulta em sequelas permanentes, como a perda de membros, funções, deformidades ou a incapacidade definitiva para o trabalho. Já a lesão seguida de morte ocorre quando o agressor possui a intenção de ferir, mas a violência empregada resulta no falecimento da vítima.

A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Segundo a relatora, a legislação atual precisa ser atualizada para evitar a sensação de impunidade em casos de extrema crueldade.

Tratar tais atos de extrema crueldade com os mesmos benefícios penais de crimes comuns afronta a dignidade da pessoa humana e gera um sentimento de impunidade, afirmou a deputada Rogéria Santos.

Tramitação legislativa

O projeto altera a Lei 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos. Para que a proposta entre em vigor, o texto ainda precisa cumprir etapas fundamentais no processo legislativo:

  • Análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
  • Votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados;
  • Aprovação pelo Senado Federal.

Após a passagem pela Comissão de Constituição e Justiça, a matéria seguirá para o Plenário, onde será submetida à votação dos deputados antes de ser encaminhada para a análise dos senadores.

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