Economia & PolíticaRelevância BR: 8/10

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe discriminação de pessoas com HIV no trabalho

Publicado em Atualizado em

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe discriminação de pessoas com HIV no trabalho

Destaques

  • Projeto de lei veda exigência de testes sorológicos e demissões discriminatórias
  • Empresas infratoras podem sofrer multas de até dez vezes o maior salário pago
  • Proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5020/24, que estabelece diretrizes rígidas contra a discriminação de pessoas que vivem com HIV no ambiente laboral. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), busca regulamentar a Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tanto no setor público quanto no privado.

O relator do projeto, deputado Bohn Gass (PT-RS), defendeu que a medida transforma o dever de não discriminação em obrigações concretas, como o respeito à intimidade e a adaptação das condições de trabalho. O texto aprovado com emenda visa superar a visão puramente sanitária sobre a doença, tratando o trabalho como um direito fundamental.

Medidas de proteção ao trabalhador

O projeto estabelece uma série de garantias para assegurar a inclusão e a permanência de pessoas com HIV no mercado de trabalho. Entre as principais determinações estão:

  • Proibição de qualquer discriminação na contratação, promoção ou manutenção do emprego.
  • Vedação à exigência de testes de HIV ou revelação do estado sorológico em processos seletivos ou avaliações.
  • Garantia de sigilo absoluto sobre dados médicos e pessoais.
  • Obrigação de adaptações funcionais que considerem a natureza episódica da condição e os efeitos do tratamento.
  • Dever da empresa de punir condutas discriminatórias praticadas por gestores ou colegas.

Penalidades e direitos

A proposta define que a demissão de empregados que vivem com HIV ou outras doenças estigmatizantes será considerada discriminatória. Nesses casos, o profissional terá direito à readmissão ou promoção, além de indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais.

Em caso de desistência da vaga ou promoção, o valor da indenização será dobrado. O descumprimento das normas sujeitará o empregador a sanções civis e penais, além de multas administrativas que variam de cinco a dez vezes o maior salário pago pela empresa, com acréscimo de 50% em casos de reincidência.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Mais sobre isso.

Economia & Política →
  1. Reforma tributária: cashback de impostos começa em janeiro de 2027 para famílias de baixa renda
  2. Trump pressiona Filipinas por exclusividade agrícola e ameaça exportações do Brasil
  3. Trabalhadores têm até 30 de novembro para receber a 1ª parcela do 13º salário em 2026
  4. Moraes vota pela manutenção de restrições contra o senador Flávio Bolsonaro
  5. Pagamento do 13º salário injetará R$ 400 bilhões na economia brasileira
  6. Governo federal inicia pagamento da parcela de novembro do programa Pé-de-Meia

Receba as Melhores Notícias

Assine nossa newsletter e receba diariamente as notícias mais relevantes, sem viés político.

Edição matinal diária às 07:00 • 7 minutos de leitura • Gratuita.

Notícias Relacionadas