Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe discriminação de pessoas com HIV no trabalho
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Destaques
- Projeto de lei veda exigência de testes sorológicos e demissões discriminatórias
- Empresas infratoras podem sofrer multas de até dez vezes o maior salário pago
- Proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5020/24, que estabelece diretrizes rígidas contra a discriminação de pessoas que vivem com HIV no ambiente laboral. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), busca regulamentar a Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tanto no setor público quanto no privado.
O relator do projeto, deputado Bohn Gass (PT-RS), defendeu que a medida transforma o dever de não discriminação em obrigações concretas, como o respeito à intimidade e a adaptação das condições de trabalho. O texto aprovado com emenda visa superar a visão puramente sanitária sobre a doença, tratando o trabalho como um direito fundamental.
Medidas de proteção ao trabalhador
O projeto estabelece uma série de garantias para assegurar a inclusão e a permanência de pessoas com HIV no mercado de trabalho. Entre as principais determinações estão:
- Proibição de qualquer discriminação na contratação, promoção ou manutenção do emprego.
- Vedação à exigência de testes de HIV ou revelação do estado sorológico em processos seletivos ou avaliações.
- Garantia de sigilo absoluto sobre dados médicos e pessoais.
- Obrigação de adaptações funcionais que considerem a natureza episódica da condição e os efeitos do tratamento.
- Dever da empresa de punir condutas discriminatórias praticadas por gestores ou colegas.
Penalidades e direitos
A proposta define que a demissão de empregados que vivem com HIV ou outras doenças estigmatizantes será considerada discriminatória. Nesses casos, o profissional terá direito à readmissão ou promoção, além de indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais.
Em caso de desistência da vaga ou promoção, o valor da indenização será dobrado. O descumprimento das normas sujeitará o empregador a sanções civis e penais, além de multas administrativas que variam de cinco a dez vezes o maior salário pago pela empresa, com acréscimo de 50% em casos de reincidência.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.



