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Comissão da Câmara aprova projeto que obriga empresas a custear cursos de vigilantes

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Comissão da Câmara aprova projeto que obriga empresas a custear cursos de vigilantes

Destaques

  • Empresas de segurança privada deverão arcar com custos de cursos de atualização obrigatórios
  • Medida altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras
  • Projeto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que as empresas de segurança privada sejam responsáveis pelo custeio dos cursos de atualização exigidos para o exercício da profissão de vigilante. A proposta busca garantir que o ônus financeiro da capacitação obrigatória não recaia sobre o trabalhador.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que unificou o Projeto de Lei 6177/25, de autoria do deputado Thiago Flores (União-RO), a um projeto apensado. O relator defendeu que, se a atualização é um requisito legal para a manutenção da habilitação profissional, o custo deve ser obrigatoriamente suportado pelo empregador.

Mudanças no Estatuto

A proposta altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24). Pelo novo texto, as companhias deverão arcar com os custos de forma direta ou indireta, podendo utilizar convênios ou parcerias para viabilizar o treinamento.

O projeto também estende os direitos de custeio e condições de trabalho aos técnicos externos, operadores e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança. Essas garantias valem para atividades realizadas durante o serviço ou em decorrência dele.

Negociação e próximos passos

O texto aprovado abre espaço para que as condições de oferta e o cumprimento das medidas de atualização sejam disciplinados por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Essa flexibilidade permite que sindicatos e empresas definam os detalhes operacionais da implementação da norma.

Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador, afirmou o deputado Capitão Alden.

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado pelas comissões designadas, não precisará passar pelo plenário da Câmara antes de seguir ao Senado. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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