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CCJ da Câmara aprova projeto que reforça inteligência policial contra crimes cibernéticos

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CCJ da Câmara aprova projeto que reforça inteligência policial contra crimes cibernéticos

Destaques

  • Projeto de Lei 537/24 integra combate a crimes cibernéticos à Política Nacional de Segurança
  • Medida permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de inteligência
  • Texto segue para o Senado Federal após passar por comissões temáticas na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 537/24, que visa fortalecer as atividades de inteligência policial voltadas ao combate de crimes cibernéticos. A proposta foca em casos onde o aliciamento de criminosos ocorre no ambiente virtual, mas resulta em atos de violência extrema no mundo físico.

O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), propõe alterações na Lei do Sistema Único de Segurança Pública e na Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo central é estruturar uma resposta estatal mais eficiente contra a cooptação de indivíduos para ações graves, como ataques a escolas.

Mudanças na estrutura de segurança

Com a aprovação, as ações de inteligência contra crimes cibernéticos passam a integrar formalmente os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A medida garante que essas operações tenham prioridade estratégica dentro do planejamento de segurança do país.

Além da mudança normativa, o texto estabelece que essas atividades se tornem beneficiárias diretas dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Isso permite que verbas federais sejam alocadas especificamente para o aparelhamento e capacitação das polícias no monitoramento de ameaças digitais.

Tramitação legislativa

A análise na CCJ foi restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, com parecer favorável do relator, deputado Diego Garcia (União-PR). O projeto já havia recebido o aval de outras duas instâncias fundamentais:

  • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
  • Comissão de Finanças e Tributação

O texto segue agora para análise do Senado Federal. A tramitação só será interrompida caso haja um requerimento para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para os senadores.

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