CCJ da Câmara aprova Política Nacional Integrada da Primeira Infância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. O texto, que transforma o atual Decreto 12.574/25 em lei, estabelece diretrizes, objetivos e mecanismos de monitoramento e execução orçamentária para o desenvolvimento de crianças de até seis anos.

A relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (PSB-PE), apresentou um substitutivo ao projeto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com correções técnicas para dar caráter de lei à política. Segundo Arraes, a medida prestigia princípios constitucionais que asseguram à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, educação, dignidade e liberdade, além de protegê-los de negligência, exploração e violência.

Articulação e Foco na Vulnerabilidade

A Política Nacional Integrada da Primeira Infância busca articular ações nas áreas de saúde e educação para promover o desenvolvimento infantil. Um dos focos principais é a redução das desigualdades, com prioridade especial para crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social e para suas famílias.

A política também visa garantir o acesso das famílias com crianças na primeira infância a programas de transferência de renda, em articulação com outras políticas públicas. A acessibilidade plena em todas as ações destinadas a este público é outra diretriz aprovada.

Monitoramento e Objetivos Claros

O projeto cria um sistema de monitoramento nacional, que utilizará indicadores de saúde, educação e pobreza para unificar as ações governamentais de apoio às crianças e suas famílias. O objetivo é coletar, integrar e manter atualizados os dados e informações das políticas setoriais relativas à primeira infância.

Entre os objetivos estabelecidos estão a garantia da absoluta prioridade das crianças no acesso a direitos e políticas públicas, a promoção da integração das políticas setoriais e o fortalecimento da comunicação do Poder Público com as famílias para esclarecer direitos e divulgar informações relevantes para o desenvolvimento infantil.

Próximos Passos

O projeto tramitou em caráter conclusivo na CCJ e agora poderá seguir para análise do Senado Federal. Caso haja um recurso para votação, o texto pode ser submetido ao Plenário da Câmara antes de seguir para a outra casa legislativa.