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CCJ aprova contratação de associações de pessoas com deficiência sem licitação

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CCJ aprova contratação de associações de pessoas com deficiência sem licitação

Destaques

  • Projeto aprovado na CCJ permite contratação de associações de pessoas com deficiência por dispensa de licitação.
  • A mudança suprime a exigência de que os serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência, bastando agora que sejam majoritariamente prestados por elas.
  • A matéria segue para a Câmara dos Deputados e, se aprovada, pode aumentar as oportunidades de trabalho para este público.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em decisão terminativa, o projeto de lei que permite a contratação de associações de pessoas com deficiência por dispensa de licitação. A matéria, que segue para a Câmara dos Deputados, altera a Lei de Licitações e Contratos para suprimir a exigência de que os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência. Agora, basta que a prestação dos serviços seja majoritariamente realizada por este público.

O PL 1.498/2023, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que acatou duas emendas importantes. A primeira, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), define que os serviços sejam prestados majoritariamente por pessoas com deficiência, garantindo o objetivo principal do projeto de lei de aumentar a participação e oportunidade para este grupo.

Serviços com atuação complementar de pessoas sem deficiência

A segunda emenda, apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e acatada por Mourão, permite a atuação complementar de pessoas sem deficiência em atividades comprovadamente necessárias à adequada execução do objeto contratado. Segundo o senador, essa flexibilidade operacional é indispensável para a boa execução do serviço, sem desvirtuar o propósito da norma.

"A possibilidade de atuação complementar de pessoas sem deficiência, limitada às atividades comprovadamente necessárias, dá flexibilidade operacional. Isso permite, por exemplo, funções de apoio, supervisão técnica ou outras atividades indispensáveis à boa execução do objeto, sem desvirtuar o propósito da norma", explicou Rogério Carvalho.

Apoio e reconhecimento à iniciativa

Senadores elogiaram a proposta. O senador Esperidião Amin (PP-SC) destacou a coerência do autor na busca pelo aperfeiçoamento das iniciativas de inclusão social. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), complementou:

"Isso é uma marca do trabalho e do compromisso social do senador Flávio Arns."

A aprovação na CCJ é terminativa, o que significa que a matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário do Senado. Caso aprovada pela Câmara, a nova lei poderá ampliar significativamente as oportunidades de contratação para associações de pessoas com deficiência, promovendo maior inclusão no mercado de trabalho.

Em outra frente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto que prevê a contratação de pelo menos 5% de pessoas com deficiência em campanhas publicitárias de órgãos públicos, quando houver necessidade de exposição de pessoas. Este projeto, que altera a expressão "peças publicitárias" para "campanhas publicitárias", segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).

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