O que é Lei de Licitações e Contratos?

A Lei de Licitações e Contratos é o conjunto de regras que orienta como órgãos públicos compram produtos, contratam serviços e realizam obras. O objetivo é garantir concorrência transparente e evitar desvios de dinheiro. O tema vira notícia quando denúncias de corrupção ou atrasos em obras afetam a população.

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