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Câmara debate fim da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos

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Câmara debate fim da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos

Destaques

  • Projeto de Lei 3753/26 propõe que pessoas com mais de 70 anos possam escolher o regime de bens no casamento, revertendo regra atual do Código Civil.
  • Decisão do STF em 2024 já permite o afastamento da separação obrigatória por escritura pública, mas o PL busca tornar a escolha um direito legal.
  • O texto segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados e, se aprovado, precisará passar pelo Senado.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3753/26, visa alterar o Código Civil para permitir que pessoas com mais de 70 anos de idade possam escolher livremente o regime de bens em seus casamentos. Atualmente, a lei impõe a separação obrigatória de bens para casais em que um dos noivos tenha mais de 70 anos.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, argumenta que a imposição do regime de separação obrigatória foi criada em um contexto social e jurídico diferente, onde a expectativa de vida era menor e a capacidade civil de pessoas idosas era frequentemente questionada. Ela ressalta que a intenção é devolver ao idoso o direito de escolha sobre o regime matrimonial, equiparando-o aos demais cidadãos.

Decisão do STF e a proposta atual

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos. O STF estabeleceu que esse regime pode ser afastado mediante manifestação expressa de vontade das partes, formalizada por meio de escritura pública. Isso significa que, mesmo com a lei atual, casais nessa faixa etária já podem optar por outro regime matrimonial.

O Projeto de Lei 3753/26 busca consolidar essa possibilidade em lei, eliminando a previsão legal de separação obrigatória como regra padrão. Se aprovado, a escolha do regime de bens passará a ser definida pelos próprios cônjuges, a menos que optem por um pacto antenupcial específico.

Regra padrão e casais já casados

A proposta estabelece que, na ausência de um pacto antenupcial, a separação de bens vigorará como regra padrão apenas se o casal não manifestar expressamente outra vontade. O objetivo é proteger o patrimônio de quem não expressou sua escolha.

Adicionalmente, o projeto de lei autoriza que casais que já se casaram sob o regime da separação obrigatória possam solicitar à Justiça a alteração do regime de bens, caso desejem.

Tramitação do projeto

O PL 3753/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas, Câmara e Senado.

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