Câmara rejeita recurso e envia ao Senado projeto que revoga lei sobre alienação parental
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Destaques
- Projeto que revoga a lei sobre alienação parental avança na Câmara dos Deputados e segue para o Senado.
- A lei, em vigor há 16 anos, é criticada por entidades por ser usada contra mulheres que denunciam violência doméstica.
- O texto revoga a definição de alienação parental do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Processo Civil.
A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso que impedia o envio ao Senado do Projeto de Lei 2812/22, que propõe a revogação da lei sobre alienação parental (Lei 12.318/10). Com a decisão, a matéria, já aprovada nas comissões permanentes, seguirá para análise dos senadores.
O projeto é de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis. O texto aprovado é o do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE).
O que é alienação parental e a lei atual
A lei sobre alienação parental, que completou 16 anos em 2026, foi criada para coibir situações em que um dos genitores tenta afastar o outro da convivência com os filhos. Isso pode ocorrer por meio da desqualificação do outro genitor ou dificultando o convívio e a manutenção de vínculos.
Por definição introduzida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por pais, avós ou qualquer pessoa com a guarda da criança.
Por que revogar a lei?
A revogação da lei busca excluir a definição de alienação parental do ECA e do Código de Processo Civil. A medida conta com amplo apoio de diversas entidades.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já se posicionou contra a norma e a favor de sua revogação. A Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também manifestaram-se pela revogação.
Argumentos pela revogação
As entidades argumentam que a lei de alienação parental tem sido utilizada indevidamente contra mulheres que denunciam casos de violência doméstica ou abuso sexual de filhos. Em muitos desses casos, as denunciantes acabam perdendo a guarda das crianças em decorrência dessas denúncias, o que seria uma consequência negativa da aplicação da lei.
Com a rejeição do recurso, o projeto de lei avança em seu trâmite legislativo, aguardando agora a análise e votação no Senado Federal.
