O que é Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que define e protege os direitos fundamentais de quem tem menos de dezoito anos. Ele costuma aparecer no noticiário em discussões sobre violência contra menores, processos de adoção e regras para jovens que cometem atos infracionais.
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