Câmara proíbe vistoria veicular baseada apenas na idade do carro
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Destaques
- Projeto de Lei aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara proíbe vistoria veicular motivada unicamente pela idade do veículo.
- Relator Zé Trovão argumenta que a medida traria custos desnecessários sem ganhos em segurança, defendendo aprimoramento da fiscalização.
- O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, irá para o Senado.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica motivada exclusivamente pela idade do veículo. A proposta visa evitar custos adicionais para os proprietários de veículos, sem que haja comprovação de aumento na segurança viária.
O texto aprovado incluiu uma modificação apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). Ele destacou que a vistoria periódica baseada unicamente no tempo de uso da frota representaria despesas desnecessárias para os donos de carros. "Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade", afirmou.
Legislação atual e o que o projeto muda
A legislação de trânsito brasileira, representada pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), já prevê a vistoria veicular em situações específicas. Estas incluem veículos que necessitam de autorização especial, processos de transferência de propriedade e quando há modificações nas características do veículo.
As normas atuais não estabelecem a obrigatoriedade de uma vistoria veicular periódica apenas por causa da idade do automóvel. No entanto, o autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), propôs a proibição expressa para evitar interpretações futuras que possam levar à instituição dessa exigência.
Próximos passos da proposta
O Projeto de Lei 467/26 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, após a aprovação pela Comissão de Viação e Transportes, ele ainda será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Caso o texto seja aprovado pela CCJC, ele seguirá para o Senado Federal. Se aprovado em ambas as casas legislativas, o projeto se tornará lei.
