Câmara debate fim da obrigatoriedade de laudo para alunos com deficiência

Profissionais da saúde e parlamentares defenderam, nesta quarta-feira (11), que o laudo médico não seja mais obrigatório para garantir o atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades. A discussão ocorreu em uma subcomissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 657/25, o qual visa dispensar a exigência de laudo clínico para o acesso à rede de ensino.

A proposta argumenta que, em vez de reter o aluno ou fazê-lo esperar por um documento clínico formal, o foco da escola deve ser a avaliação pedagógica contínua e a identificação das necessidades reais de desenvolvimento do estudante. A ideia é que o rastreamento e a avaliação evolutiva sejam realizados pelas próprias equipes de ensino, em conjunto com a rede de apoio, para que o suporte pedagógico seja iniciado imediatamente ao primeiro sinal de necessidade ou suspeita.

Avaliação pedagógica como prioridade

A médica pediatra Natália Rosendo explicou que a escola deve concentrar seus esforços na identificação de potenciais e necessidades de aprendizagem, sem condicionar o atendimento à apresentação de um laudo clínico. Ela ressaltou que a identificação educacional difere da avaliação clínica, e que a escola não necessita de um laudo para oferecer oportunidades educacionais diferenciadas.

Rosendo pontuou que a dispensa do documento clínico não anula a necessidade de avaliações médicas especializadas quando há indicações específicas, como dúvidas sobre o perfil cognitivo, discrepâncias no neurodesenvolvimento, sofrimento emocional ou suspeita de dupla excepcionalidade. Nesses casos, o acompanhamento clínico continua sendo fundamental.

Barreiras sociais e diagnósticos equivocados

O psicólogo Jean Alessandro Bortolo alertou que a exigência de laudos formais pode gerar exclusão social, especialmente para famílias de menor poder aquisitivo, que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos. Ele também apontou a falta de preparo técnico na rede de ensino para realizar diagnósticos precisos, o que pode levar a confusões entre diferentes transtornos, como TDAH e bipolaridade em pessoas com altas habilidades.

Bortolo enfatizou que um laudo impreciso ou tendencioso pode rotular incorretamente o estudante, induzindo a abordagens terapêuticas e pedagógicas inadequadas que agravam o sofrimento ao longo da vida escolar. A falta de acesso a diagnósticos corretos e a capacitação profissional são, portanto, pontos cruciais a serem abordados.

Críticas às normas do MEC

A relatora da matéria, deputada Soraya Santos (PL-RJ), criticou as normas recentes do Ministério da Educação (MEC) que regulamentam a lei para estudantes com altas habilidades/superdotação e dupla excepcionalidade. Segundo ela, o MEC impôs barreiras burocráticas excessivas e excludentes, como exigências rígidas de laudos e testes fechados de quociente de inteligência (QI).

Santos afirmou que o Brasil tem, até o momento, "fingido que fez inclusão", ao matricular alunos sem a devida retaguarda pedagógica. Ela defende que a inclusão real envolve um sistema de suporte adaptado e eficaz, e não apenas a inserção da criança na sala de aula comum sem as condições necessárias para seu desenvolvimento pleno.