Câmara aprova projeto que institui Política Nacional de Educação para a Integridade

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3364/26, que institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania. O objetivo principal da proposta é incentivar ações educativas voltadas para a ética, a responsabilidade social, a cultura da legalidade e a participação democrática em todos os níveis de ensino.

O projeto define educação para a integridade como um conjunto de práticas destinadas a promover valores, conhecimentos e atitudes essenciais para a vida em sociedade. Isso inclui a ética, a responsabilidade individual e coletiva, a transparência, o respeito às instituições democráticas e o exercício consciente da cidadania.

Princípios e Objetivos da Política

Entre os princípios fundamentais que norteiam a política estão a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a ética, a honestidade, os direitos humanos, a sustentabilidade e a promoção do bem comum. A proposta visa fortalecer a formação cidadã dos estudantes, ampliando o conhecimento sobre direitos e deveres fundamentais.

Adicionalmente, o projeto busca incentivar a participação social e o controle cidadão, estimulando a cultura da integridade nas relações pessoais, profissionais e institucionais. O respeito ao Estado Democrático de Direito e o protagonismo dos estudantes na busca por soluções para desafios sociais também são metas importantes.

Implementação e Cooperação

A implementação da política deverá respeitar a autonomia dos sistemas de ensino, as diferentes etapas e modalidades educacionais, bem como as particularidades regionais, culturais e pedagógicas. O texto prevê a integração transversal e interdisciplinar dos conteúdos relacionados à cidadania e à integridade, promovendo o diálogo entre escola, família e comunidade.

A proposta autoriza a União a firmar ações de cooperação técnica com estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino e organizações da sociedade civil. O objetivo é desenvolver iniciativas alinhadas aos objetivos da política, sempre observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Fica proibido o uso das ações para fins político-partidários, proselitismo religioso ou publicidade comercial.

Tramitação e Próximos Passos

A autora do projeto, deputada Carla Dickson (PL-RN), ressalta que a proposta respeita a autonomia dos sistemas de ensino, o pacto federativo e a liberdade pedagógica das instituições. Ela enfatiza que o projeto não cria disciplinas obrigatórias, não impõe conteúdos curriculares específicos, não institui cargos ou órgãos públicos e não gera despesas obrigatórias aos entes federativos.

O Projeto de Lei 3364/26 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Em paralelo, a Comissão de Educação da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5275/25, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir temas transversais como direitos humanos, formação para a democracia, exercício da cidadania, ética e participação popular nos currículos da educação básica. O relator, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), recomendou a aprovação, argumentando que os temas já constam em diretrizes vigentes, mas precisam de explicitação direta na LDB.