Câmara aprova projeto que exige representante legal de apps estrangeiros no Brasil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet sediados no exterior manterem um representante legal no Brasil. A nova redação, elaborada pelo relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI), altera a proposta original apresentada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e visa aprimorar a regulamentação de serviços digitais estrangeiros acessíveis ao público brasileiro.

A proposta aprovada determina que a exigência de representante legal recai sobre provedores sem estabelecimento físico no Brasil que ofereçam serviços direcionados ao público brasileiro e atendam a pelo menos um dos seguintes critérios: tenham registrado, no ano anterior, média mensal mínima de 10 milhões de usuários ativos no país; ou tenham receita bruta igual ou superior a R$ 100 milhões auferida no mercado nacional. O texto original era mais abrangente, exigindo representação legal de qualquer provedor acessível no território nacional, sem filtros de usuários ou faturamento.

Responsabilidades e Forma de Representação

Uma das principais mudanças introduzidas pelo substitutivo é a definição da forma de representação e das responsabilidades legais. O projeto inicial previa que o representante deveria ser uma pessoa jurídica sediada no Brasil, com a obrigação de assumir o pagamento de multas impostas ao provedor. A nova redação, no entanto, permite que a representação seja exercida por pessoa física ou jurídica, mediante mandato por escrito, dispensando a necessidade de abertura de filial no país.

O relator Jadyel Alencar esclareceu que o representante atuará recebendo citações, intimações e notificações, acompanhando o cumprimento de decisões e agindo em nome do provedor. Contudo, o representante não responderá pessoalmente pelas obrigações da empresa, nem com seu patrimônio pessoal, o que confere maior segurança jurídica aos indivíduos ou empresas que assumirem essa função.

Sanções e Proporcionalidade

Em relação às sanções em caso de descumprimento, o novo texto prevê multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de multa diária. O substitutivo também proíbe a suspensão ou o bloqueio do aplicativo e a aplicação de sanções a usuários pelo uso do serviço ou de redes privadas virtuais (VPN) com base nesta norma. A proposta original era mais rigorosa, prevendo sanções legais que poderiam incluir a suspensão das atividades do provedor.

Jadyel Alencar destacou que o foco do substitutivo foi garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade das exigências. A definição de critérios numéricos, segundo ele, visa proteger empresas menores e evitar a obrigação uniforme para qualquer serviço acessível do exterior, sem conferir ao Executivo o poder de escolher os destinatários da norma. Ele ressaltou que o modelo adotado é mais alinhado à experiência europeia.

Próximos Passos da Proposta

O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi analisado pela Comissão de Comunicação, que o rejeitou. Agora, segue para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como recebeu pareceres contrários em comissões de mérito, o texto também deverá ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.