Câmara aprova projeto para promover bairros integrados no Estatuto da Cidade

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa incluir a diretriz de promoção de bairros integrados no Estatuto da Cidade. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, estabelece como diretriz geral da política urbana a integração entre moradia, serviços públicos, equipamentos comunitários, comércio e oportunidades econômicas.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao projeto original (PL 2675/24) da deputada Yandra Moura (União-SE). A proposta inicial previa a instituição do "Programa Bairro + Perto", com detalhamento de áreas de intervenção urbana e descentralização de serviços essenciais para um raio de até dois quilômetros das residências.

Foco na legislação e descentralização

A versão aprovada simplifica a proposta original, focando na alteração da legislação federal em vez de criar um programa federal específico. O relator, Duda Ramos, explicou que a legislação federal não deve detalhar regras de execução local, pois "especificações edilícias e de ocupação do solo fazem parte da legislação municipal ou distrital", destacou.

A nova redação busca garantir que a política urbana promova a integração entre diferentes aspectos da vida urbana, facilitando o acesso a serviços e oportunidades para os cidadãos.

Próximos passos da proposta

A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada na CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados, dependendo do rito de tramitação conclusiva.

Para que o texto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores. A tramitação em caráter conclusivo visa agilizar o processo legislativo para propostas que não necessitam de votação em plenário em todas as casas.