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Câmara aprova proibição de incluir nome de novo cônjuge em certidão de casamento anterior

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Câmara aprova proibição de incluir nome de novo cônjuge em certidão de casamento anterior

Destaques

  • Projeto de lei veda a menção de terceiros em certidões de casamentos já dissolvidos
  • Medida visa evitar constrangimentos e proteger a privacidade de pessoas divorciadas
  • Proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, que proíbe a inclusão do nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada na certidão do casamento anterior. A medida busca corrigir uma prática adotada por cartórios de algumas cidades que, ao averbar o novo matrimônio, inserem o nome do atual parceiro no documento utilizado pelo ex-cônjuge.

A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumenta que a prática expõe desnecessariamente o ex-cônjuge a constrangimentos. Segundo a parlamentar, a anotação do nome de um terceiro, com quem a pessoa não possui qualquer relação jurídica, fere a dignidade de quem permanece divorciado.

O que muda na prática

A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para restringir as informações contidas na certidão de casamento dissolvido. O texto mantém a obrigatoriedade de registrar dados essenciais para a identificação do novo casamento, como a data do ato e o número de identificação do registro.

A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu a aprovação sob o argumento de que a medida não compromete a continuidade do registro civil. Para a relatora, a reprodução do nome do novo parceiro no assento do casamento anterior é juridicamente desnecessária.

Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges, afirmou a deputada Rogéria Santos.

Próximos passos da tramitação

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado Federal sem a necessidade de votação pelo Plenário da Câmara, desde que não haja recurso.

Para que o texto entre em vigor como lei, ele ainda precisa passar pelo crivo dos senadores e, posteriormente, pela sanção presidencial.

Mais sobre isso.

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