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Câmara aprova fim da carência para salário-maternidade de contribuintes específicas

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Câmara aprova fim da carência para salário-maternidade de contribuintes específicas

Destaques

  • Comissão da Câmara elimina exigência de carência para salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.
  • Medida alinha a legislação federal ao entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do período de espera.
  • Projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1599/26, que elimina a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade. A medida beneficia contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.

A alteração legislativa busca adequar a Lei 8.213/91 ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da exigência de período de espera para essas categorias. Atualmente, a legislação ainda prevê a necessidade de dez contribuições mensais para contribuintes individuais e facultativas, além de 12 meses de atividade rural para as seguradas especiais.

Adequação jurídica e mudanças

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Segundo a parlamentar, a mudança tem como objetivo remover do ordenamento jurídico dispositivos considerados excludentes e discriminatórios.

O projeto revoga trechos específicos da Lei 8.213/91 e insere o salário-maternidade no rol de benefícios dispensados de carência. Para as seguradas especiais, contudo, permanece a obrigatoriedade de comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador do benefício.

Próximos passos da tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovada pelas comissões temáticas, poderá seguir diretamente para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara. O texto ainda precisa ser analisado pelas seguintes instâncias:

  • Comissão de Finanças e Tributação
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Senado Federal

Para entrar em vigor, o projeto deve ser aprovado por ambas as casas legislativas e sancionado pela Presidência da República.

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