STF suspende lei de Mato Grosso sobre exibição de velocidade de internet

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente uma lei do estado de Mato Grosso que exigia a inclusão de gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados de internet nas faturas mensais de serviços móveis e banda larga pós-paga. A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo próprio magistrado.

A Lei estadual 12.826/2025 foi contestada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade argumenta que a regulamentação de serviços de internet é uma competência exclusiva da União, e não dos estados. Além disso, a Abrint aponta os elevados custos de implementação da lei e o valor expressivo das multas, que poderiam impactar negativamente, especialmente os pequenos provedores de internet.

Argumentos contra a lei estadual

Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes ressaltou que a lei mato-grossense estabeleceu critérios próprios para a medição e apresentação da velocidade da internet, o que poderia contrariar as normas nacionais. O ministro também destacou que as multas previstas, que podem atingir o valor de R$ 3,9 milhões, não consideram o porte das empresas. As mudanças técnicas impostas pela legislação também foram apontadas como potencialmente causadoras de prejuízos de difícil reversão.

A Abrint argumentou que a imposição de regras estaduais sobre a velocidade da internet usurpa a competência da União e cria um ambiente regulatório fragmentado e oneroso para as empresas do setor.

Suspensão total da norma

O ministro Alexandre de Moraes considerou que a simples suspensão das multas não seria suficiente para resolver a questão, pois as empresas continuariam obrigadas a realizar as adaptações técnicas e a incluir os gráficos nas faturas. Por essa razão, o magistrado decidiu pela suspensão integral da norma estadual.

A decisão liminar visa garantir que a legislação nacional sobre telecomunicações seja respeitada e evitar a imposição de obrigações que possam prejudicar o setor, especialmente os pequenos e médios provedores. A suspensão entra em vigor imediatamente.

Próximos passos no STF

A decisão de suspender a lei de Mato Grosso será submetida ao referendo do Plenário do STF. A data para a análise definitiva do caso ainda será definida pelo tribunal.

O julgamento final determinará se a lei estadual está em conformidade com a Constituição Federal, considerando os argumentos sobre competência legislativa e os impactos econômicos e técnicos para os provedores de internet.