ECA Digital entra em vigor: novas regras para proteger…

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), formalizado pela Lei 15.211 de 2025, estabelece um novo marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A legislação abrange aplicativos, jogos, redes sociais, sistemas operacionais e lojas virtuais, independentemente da origem das empresas, impondo responsabilidades às big techs pela segurança digital dos jovens usuários.

A norma, originada do Projeto de Lei 2.628/2022, tem como pilar o melhor interesse da criança e do adolescente, exigindo alto nível de proteção à privacidade, dados pessoais e segurança. Entre as medidas centrais estão a verificação de idade mais rigorosa, a oferta de ferramentas de supervisão parental, a adoção de configurações de privacidade por padrão e a remoção de conteúdos relacionados à exploração e abuso sexual.

Deveres das empresas e prevenção de riscos

As empresas de tecnologia são obrigadas a prevenir riscos desde a concepção de seus produtos e serviços. Isso inclui o combate a exploração e abuso sexual, violência, bullying virtual, assédio, conteúdos que incentivem automutilação, suicídio, uso de drogas, jogos de azar e pornografia.

Por padrão, as plataformas devem adotar as configurações mais protetivas para privacidade e dados. Caso ofereçam opções menos restritivas, a informação deve ser clara aos usuários. A lei também veda recursos que estimulem o uso compulsivo, como reprodução automática de vídeos e notificações excessivas.

A verificação de idade é mandatória e deve ser confiável, indo além da simples declaração do usuário. Os dados coletados para essa finalidade não podem ser usados para outras coletas de informação pessoal, garantindo a privacidade.

Supervisão parental e restrições de conteúdo

Nas redes sociais, contas de usuários com até 16 anos devem ter o nível máximo de segurança e estar vinculadas a um responsável legal. As plataformas precisam informar sobre conteúdos impróprios para menores e aprimorar os mecanismos de verificação de idade.

Ferramentas de supervisão parental incluem visualização e alteração de configurações de conta e privacidade, restrição de compras, acompanhamento do tempo de uso, identificação de contatos adultos e controle de compartilhamento de localização. O download de aplicativos por menores requer consentimento explícito dos pais ou responsáveis.

O ECA Digital proíbe as chamadas loot boxes em jogos voltados a crianças e adolescentes. Jogos com interação entre usuários devem ter mecanismos de moderação e proteção contra contatos prejudiciais, com controle parental. A lei veda o perfilamento para publicidade direcionada a menores e a monetização de conteúdos sexualmente sugestivos envolvendo crianças e adolescentes.

Denúncias, sanções e fiscalização

As empresas devem remover e comunicar às autoridades conteúdos que indiquem exploração ou abuso sexual, sequestro e aliciamento de crianças e adolescentes. Canais de denúncia devem ser disponibilizados, e conteúdos denunciados por vítimas, representantes ou Ministério Público devem ser retirados sem necessidade de ordem judicial, exceto materiais jornalísticos.

Plataformas com mais de 1 milhão de usuários jovens publicarão relatórios semestrais sobre medidas de proteção, denúncias e avaliações de risco. O descumprimento da lei pode acarretar advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, ou de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado (limitada a R$ 50 milhões por infração). Medidas mais drásticas, como suspensão de atividades, dependem de decisão judicial.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a responsável pela fiscalização e edição de normas complementares. Embora a lei esteja em vigor desde março, a ANPD ainda finaliza orientações sobre verificação de idade e regras de fiscalização. Empresas já devem cumprir as obrigações de supervisão parental e configurações de privacidade, com período de adaptação para verificação de idade até novembro de 2026.