STF mantém prazo para poupadores aderirem a acordo de expurgos inflacionários

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, não reconhecer os embargos de associações de consumidores e manter o prazo estabelecido para a reposição inflacionária das cadernetas de poupança durante os governos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com isso, a corte encerra a possibilidade de ampliar as condições de pagamento das indenizações relativas a expurgos inflacionários, que se arrastam há décadas no Judiciário.

Os recursos analisados questionavam a aplicação compulsória do acordo coletivo aos processos sobre expurgos inflacionários e às ações individuais de poupadores. As entidades que apresentaram os embargos foram a Associação Civil SOS Consumidores, a Associação Brasileira do Consumidor e um particular, buscando garantir o direito de todos os poupadores elegíveis ao ressarcimento, independentemente de manifestação formal de adesão.

Legitimidade e decisão do relator

O ministro relator, Cristiano Zanin, votou pelo não reconhecimento dos embargos, argumentando que as entidades não possuíam legitimidade recursal para apresentar os recursos. Ele destacou que a corte já havia reconhecido a constitucionalidade dos planos econômicos e fixado um prazo para a adesão dos poupadores. "Não têm legitimidade recursal aqueles que nem sequer foram admitidos no processo, ainda que tenham formulado o pedido anterior de ingresso", afirmou Zanin, reforçando que seu voto era pelo não conhecimento dos embargos de declaração.

O ministro André Mendonça acompanhou o voto da maioria, mas sugeriu que ficasse claro para os poupadores que aqueles que não aderirem ao acordo ainda podem seguir com seus processos na justiça. Ele ponderou que a decisão do STF não impede a busca individual pelos direitos. "Aqueles que não aderiram ao acordo, têm o direito de continuar perseguindo o que entendem de direito na própria justiça", disse Mendonça.

Direito de prosseguir com ações judiciais

O relator Zanin reforçou que a cláusula 8.2 do acordo prevê expressamente que, decorrido o prazo de 24 meses, os litígios individuais sem adesão ficam sujeitos ao prosseguimento normal das demandas judiciais, sem sofrer os efeitos do acordo. Segundo estimativa da Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), mais de 200 mil pessoas estariam sujeitas a receberem os valores envolvidos no julgamento. Se o STF não reconhecer o direito de que esses poupadores recebam o dinheiro, o montante vai permanecer com os bancos.

Em 2017, o STF homologou um acordo coletivo firmado entre bancos e poupadores para o ressarcimento dos chamados expurgos inflacionários da poupança, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem o tema. Os bancos, representados pela Febraban, alegam que a homologação do Acordo Coletivo não afasta a necessidade de que os poupadores tenham que solicitar uma adesão formal.

Contexto dos planos econômicos e próximos passos

Os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II foram medidas econômicas adotadas pelo governo federal entre 1987 e 1991, em um período de hiperinflação, que incluíam congelamentos de preços e salários e alterações nos critérios de reajuste de aplicações financeiras, afetando diretamente os poupadores. Em maio do ano passado, o Tribunal prorrogou por 24 meses a possibilidade de adesão ao acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores para o recebimento de diferenças de correção monetária.

Esse prazo foi mantido e termina em junho de 2027. O ministro relator defendeu que "não há espaço para nova modulação ou para reabertura" da questão. Ao final do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes determinou a imediata certificação de trânsito em julgado e arquivamento dos autos, encerrando a possibilidade de novos recursos sobre o tema.