STF: Fux rebate críticas sobre audiência pública sobre proibição de apostas online

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, rebateu nesta terça-feira (3) as críticas sobre a escolha de participantes para a audiência pública convocada por ele para discutir a proibição das apostas online (bets) no Brasil. Fux defendeu a inclusão de diferentes setores da sociedade para subsidiar a decisão do tribunal.

Em sua defesa, Fux relembrou uma audiência anterior, em novembro de 2024, onde foram ouvidas majoritariamente entidades contrárias à autorização das bets, como a Associação Nacional de Psiquiatria e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Na ocasião, o ministro afirmou ter se convencido de que as apostas online representam um "problema de saúde pública" e que "devem ser banidas", chegando a veicular parte de seu voto crítico à atividade.

Argumentos de clubes e governo em debate

A audiência pública desta terça-feira contou com a participação de representantes de clubes de futebol, que reforçaram os pedidos para o retorno das casas de apostas. O principal argumento apresentado foi a redução nas receitas dos times, que já estaria afetando os cofres dos clubes. Eles também criticaram o curto período de transição para a proibição, comparando com outros países.

Em contrapartida, representantes do Governo Federal, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, e o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, defenderam a validade da Medida Provisória (MP) que proibiu a atividade. O governo argumenta que as bets aumentam o endividamento das famílias e o número de casos de ludopatia, o vício em jogos.

"As bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras", afirmou Jorge Messias, destacando que "rever uma política à luz de seus resultados é responsabilidade do Estado". Ele também ressaltou que a posição da AGU é de que as leis anteriores se tornaram inconstitucionais por proteção insuficiente à saúde pública e à dignidade humana.

O caso e os próximos passos no STF

Luiz Fux é o relator de oito ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema das bets. Seis delas foram abertas após a regulamentação da atividade em 2023, e duas após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar uma Medida Provisória em outubro, proibindo completamente as apostas online.

Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pediram ao STF liminares para suspender a MP. No entanto, Fux decidiu convocar a audiência pública para ouvir novos argumentos, incluindo questões de segurança jurídica e o ressurgimento de bets ilegais, antes de levar o assunto para julgamento em plenário. O julgamento foi interrompido em agosto de 2026 por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

A audiência pública, que se estendeu pela manhã e tarde desta terça-feira, visa coletar informações adicionais para a avaliação dos demais ministros do STF sobre o futuro das apostas online no Brasil.