STF: Fux rebate críticas e defende banimento de apostas online em audiência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rebateu nesta terça-feira (3) as críticas sobre a escolha de participantes para a audiência pública que debate a proibição das apostas online no Brasil. Fux defendeu o banimento das bets, como são conhecidas as plataformas de apostas, e afirmou que a atividade representa um problema de saúde pública.

A audiência pública, convocada por Fux, que é relator de oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, visa reunir subsídios para o julgamento de processos que questionam a Medida Provisória (MP) editada pelo governo federal que proibiu as apostas de quota fixa no país. A MP 1.394/2026, editada em setembro, proibiu a exploração, oferta e publicidade de apostas esportivas e jogos online.

Defesa do banimento e críticas à composição

Fux destacou que em uma audiência anterior, realizada em novembro de 2024, ouviu entidades contrárias à autorização das bets, como a Associação Nacional de Psiquiatria e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que expuseram os malefícios da ludopatia, o vício em jogos de azar. Na ocasião, o ministro afirmou ter se convencido de que as apostas online são “um problema de saúde pública” e que as bets “devem ser banidas”.

O ministro rebateu as alegações de que teria convocado predominantemente entidades favoráveis às apostas, como empresas do setor e clubes de futebol. Ele citou a participação de entidades ligadas ao setor de supermercados e reforçou que, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), foram incluídos representantes do Ministério da Saúde e da Justiça e Segurança Pública.

“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou Fux, que também mencionou ter autorizado a participação de uma entidade ligada ao setor de supermercados. Ele explicou que a audiência desta terça-feira busca coletar novos argumentos, como os ligados à segurança jurídica, que surgiram após a edição da MP.

Argumentos a favor e contra as bets

A audiência pública contou com a participação de diversos representantes, com uma divisão entre aqueles que defendem a proibição e os que buscam a manutenção ou regulamentação das apostas. Entidades esportivas, como 11 clubes de futebol (incluindo Flamengo, Corinthians e São Paulo), a CBF e a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol, apresentaram argumentos focados na saúde financeira dos clubes, muitos dos quais estão em recuperação judicial.

Por outro lado, órgãos como a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentaram estudos que associam o fim das bets ao aumento das compras de alimentos. A entidade citou um estudo que apontou um crescimento de 6,5% nas vendas de alimentos entre 5 e 11 de outubro após a proibição. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apoiam a MP, citando o impacto das apostas na inadimplência.

Na área da saúde, a AGU apresentou dados que indicam um crescimento de 140% nos atendimentos no SUS ligados ao transtorno do jogo entre 2018 e 2025, com custos sociais estimados em R$ 30,6 bilhões anuais. O ministro da Justiça, Wellington César de Lima Silva, defendeu a MP, afirmando que o governo não buscou um atalho, mas sim debater hipóteses para superar o drama social envolvido.

Próximos passos e o futuro das apostas

A audiência pública não define o destino das bets, mas serve para subsidiar o relator, Luiz Fux, na análise do pedido de suspensão da MP. O julgamento no plenário do STF está suspenso desde agosto de 2026, após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. A primeira-dama, Janja Lula da Silva, entregou a Fux um relatório detalhado sobre o tema.

No Congresso Nacional, a MP 1.394/2026 ainda depende de aprovação para se tornar lei. A comissão mista que analisa o texto ainda não foi instalada, e a MP começa a trancar a pauta em 9 de novembro. Pesquisas indicam que a proibição tem respaldo popular, com 75% dos brasileiros defendendo o fim das apostas online.