STF decide hoje sobre dispensa de honorários em acordos com o poder público
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Destaques
- O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira (19.nov.2026) a constitucionalidade da dispensa de honorários advocatícios em acordos e parcelamentos com o poder público.
- A decisão, referente à ADI 5405, pode impactar milhares de processos e a forma como contribuintes e advogados lidam com a regularização de dívidas.
- O julgamento definirá se a dispensa de honorários estimula a adesão a parcelamentos ou se viola o direito à remuneração dos advogados.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quinta-feira (19.nov.2026), a partir das 14h, para decidir sobre a constitucionalidade da dispensa de honorários advocatícios em acordos ou parcelamentos com o poder público. O julgamento, que tem como destaque a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, pode afetar milhares de processos em andamento nas esferas administrativa e judicial em todo o país.
A controvérsia central reside na interpretação de normas que preveem a exclusão dos honorários em hipóteses de regularização fiscal espontânea. De um lado, a advocacia pública e privada argumenta que o trabalho técnico deve ser remunerado, mesmo quando há acordo, defendendo que os honorários possuem natureza alimentar e são essenciais para a dignidade profissional. Por outro lado, o poder público defende que a dispensa desses valores estimula a adesão a parcelamentos e contribui para a redução da litigiosidade.
O que está em jogo
A ADI 5405, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contesta dispositivos de cinco leis federais (11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014) que isentam o pagamento de honorários advocatícios quando o contribuinte firma acordo ou adere a parcelamento com o poder público antes do trânsito em julgado da ação. A OAB argumenta que tais normas violam a dignidade profissional do advogado e a indispensabilidade da advocacia para a administração da Justiça, além de ferirem o direito de propriedade, uma vez que os honorários pertencem aos advogados e não ao poder público.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, já votou pela inconstitucionalidade das normas, destacando que os honorários de sucumbência possuem natureza remuneratória e alimentar, com especial proteção. A discussão já passou por sessões virtuais e físicas, com pedidos de vista que adiaram a decisão final.
Impacto para contribuintes e advogados
Para o contribuinte, a dispensa de honorários representa uma economia imediata no momento da negociação de dívidas tributárias, estaduais e municipais. A eventual declaração de inconstitucionalidade pela STF pode encarecer esses acordos e desestimular a regularização fiscal. Por outro lado, a manutenção da regra pode consolidar a prática de acordos sem custos adicionais para o contribuinte.
Já para os advogados, a questão envolve a justa remuneração pelo trabalho realizado. A OAB e outras entidades têm se manifestado enfaticamente pela inconstitucionalidade da dispensa, argumentando que o serviço advocatício é essencial à administração da justiça e que os honorários são a contraprestação por esse serviço. A decisão do STF definirá se os advogados terão direito à remuneração mesmo em casos de acordos e parcelamentos firmados com o poder público.
Próximos passos
O julgamento está em andamento no Plenário do STF nesta quinta-feira (19.nov.2026). A decisão final definirá a constitucionalidade das leis questionadas e poderá ter efeitos retroativos ou prospectivos, dependendo de uma eventual modulação de efeitos pelo Tribunal. A expectativa é de que a decisão tenha repercussão significativa para milhares de processos em andamento e para a prática de acordos fiscais no país.
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